12/08/2025 11:48

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/08/2025 11:48

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:48

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 11:47

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 18:30

Decorrido prazo de EDUARDO GRANGEON em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 18:30

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:13

Publicado Ementa em 18/07/2025.
18/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8112804-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: EDUARDO GRANGEON Advogado(s): MARIANA MATTOS DANTAS, GIOVANNA CAROLINNE DA SILVA FAGUNDES APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s):RODRIGO DE SA QUEIROGA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

CASSI.

REAJUSTE ANUAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por beneficiário de plano de saúde gerido pela CASSI, na modalidade de autogestão, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade dos reajustes e devolução de valores pagos a maior.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde CASSI Família, por variação etária e atualização atuarial, violam o princípio da boa-fé objetiva ou configuram abusividade nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os contratos de plano de saúde sob regime de autogestão, como o administrado pela CASSI, não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado na Súmula 608/STJ. 4 - A cláusula contratual prevê expressamente os critérios de reajuste com base em faixa etária, custos atuariais e índice FIPE-Saúde, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5 - Não comprovada a abusividade ou a adoção de índices desvinculados do contrato, incumbe ao autor o ônus da prova quanto à ilegalidade dos reajustes, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6 - Jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais corrobora a validade dos reajustes praticados pelas entidades de autogestão, desde que pautados em critérios técnico-atuariais, ainda que superiores ao índice FIPE-Saúde.

IV.

DISPOSITIVO 7 - Recurso a que se nega provimento. 8 - Majorada a verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 8112804-48.2023.8.05.0001, sendo parte Apelante EDUARDO GRANGEON e parte Apelada CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 2
16/07/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:21

Conhecido o recurso de EDUARDO GRANGEON - CPF: *31.***.*60-06 (APELANTE) e não-provido
15/07/2025 15:56

Conhecido o recurso de EDUARDO GRANGEON - CPF: *31.***.*60-06 (APELANTE) e não-provido
14/07/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de certidão
14/07/2025 16:06

Deliberado em sessão - julgado
12/06/2025 17:10

Incluído em pauta para 08/07/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
12/06/2025 09:02

Solicitado dia de julgamento
21/03/2025 07:32

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2025 21:39

Juntada de Petição de HRV 37_ mar.25_AC 8112804_48.2023.8.05.0001 ordi
20/03/2025 05:18

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:01

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2025 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:57

Recebidos os autos
14/03/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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