10/06/2025 18:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:38

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/04/2025 21:53

Baixa Definitiva
22/04/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:17

Recebidos os autos
04/12/2024 14:17

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/07/2024 18:33

Decorrido prazo de MARILENE NASCIMENTO DA CRUZ em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:24

Juntada de Petição de contra-razões
25/06/2024 23:24

Publicado Sentença em 06/06/2024.
25/06/2024 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
21/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:56

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126293-89.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Marilene Nascimento Da Cruz Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8126293-89.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: AUTOR: MARILENE NASCIMENTO DA CRUZ Pólo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: MARILENE NASCIMENTO DA CRUZ em face de REU: BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

Em síntese aduziu a parte autora que, ao tentar realizar operação financeira no comércio local, fora informado que seu nome encontrava-se negativado pela empresa ré, cujo débito que não contraiu.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a não inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou, caso já o tenha feito, que promova a imediata retirada, bem como seja compelida a não efetuar qualquer cobrança acerca do débito ora discutido.

No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Instruiu a exordial com documento de ID 223952024.

Decisão ID 241216208 que indeferiu a tutela antecipada vindicada e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como, determinou a citação do réu.

Devidamente citada, o acionado apresentou contestação de ID 329819525.

No mérito, aludiu que oferece crédito a seus clientes, cuja contratação é condicionada a apresentação de documento de identificação pessoal.

Juntou documentos de ID 329819534 a 329819537.

Manifestação acerca da contestação (ID 360517109).

Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas a parte ré pleiteou pelo julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente verifica-se a inexistência de questão processual pendente.

Considerando que a questão a ser decidida é meramente de direito e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e passo ao julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

A celeuma reside em perquirir se a inserção do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em razão de suposto débito no valor de fora legítima.

Acerca do ônus probatório, a art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Nesse sentido, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova por este juízo, tal qual amparada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe à parte autora demonstrar os elementos mínimos do quanto alegado, o que não houve in casu.

Em que pese o autor alegar desconhecer o débito, da análise da prova documental acostada aos autos, resta evidente que a contratação com a empresa/acionada foi expressamente confirmada, tendo em vista a existência de contrato eletrônico firmado entre as partes, o qual não foi impugnado (ID 360517109).

Além disso, a ré descortinou os fatos articulados na peça inaugural, uma vez que as telas sistêmicas evidenciam as compras realizadas e inadimplidas (ID 329819537).

Repise-se que o requerente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de agregar verossimilhança às suas alegações.

Assim sendo, patente a regularidade da negativação efetuada pelo acionado, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito.

Dessa forma, a cobrança de uma dívida é atividade legítima, exercício regular de um direito, a que o Código de Defesa do Consumidor não se opõe.

O referido Código visa evitar que o consumidor seja submetido a constrangimento, mas não qualquer tipo de constrangimento, mas, apenas o ilegal ou abusivo, não bastando à possibilidade ou o perigo de que tal ocorra.

Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURADA. 1.

Comprovada a validade da contratação e o inadimplemento do Apelante, devida é a negativação, uma vez que a Apelada agiu em um exercício regular de direito. 2.

Demonstrada a efetiva existência do aludido negócio jurídico, desincumbiu-se a Apelada de seu ônus, vez que a Apelante defende a inexistência de relações jurídicas para com a apelada. 3.

Recurso improvido. (TJ-BA – APL: 05596686520168050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020).

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RECURSO IMPROVIDO.

A teoria do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito.

Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ – MG – AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020).

Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido.

Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido.

Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo.

Por fim, Não se pode olvidar que a parte autora atua com flagrante deslealdade processual e alteração da verdade dos fatos, uma vez que nega fato existente com nítido objetivo de esquivar-se dos deveres contratuais, conduta esta que não deve ser amparada pelo Judiciário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Revogo a liminar concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça.

Considerando a litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 80, II e 81 do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão ao juízo.

Confiro força de mandado e ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

Salvador - Bahia, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
29/05/2024 18:21

Julgado improcedente o pedido
09/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
18/01/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/11/2023 23:59.
14/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 22:27

Decorrido prazo de MARILENE NASCIMENTO DA CRUZ em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 04:14

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 12:41

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
05/02/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
03/02/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
22/12/2022 21:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:19

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 16:25

Expedição de decisão.
09/11/2022 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE NASCIMENTO DA CRUZ - CPF: *49.***.*62-92 (AUTOR).
09/11/2022 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 10:49

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 12:46

Publicado Despacho em 23/08/2022.
24/08/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
19/08/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:32

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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