22/04/2025 10:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/04/2025 10:49

Baixa Definitiva
22/04/2025 10:49

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 10:46

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
17/04/2025 18:24

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:24

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:24

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 16/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:17

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:11

Recurso Especial não admitido
19/02/2025 12:13

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
01/02/2025 04:09

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:37

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:37

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
19/12/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:46

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:02

Conhecido o recurso de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 19:21

Conhecido em parte o recurso de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 19:21

Conhecido o recurso de JOEL ROSNOSKI MOTA - CPF: *62.***.*44-87 (APELADO) e não-provido
27/11/2024 19:21

Conhecido o recurso de VINICIUS REBUIT MILAGRE - CPF: *53.***.*95-83 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2024 17:43

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 17:40

Deliberado em sessão - julgado
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:35

Incluído em pauta para 19/11/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
10/09/2024 19:27

Deliberado em Sessão - Adiado
09/09/2024 09:49

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
28/08/2024 03:00

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:16

Incluído em pauta para 10/09/2024 13:30:00 Sala 5ª CCível.
19/08/2024 17:50

Retirado de pauta
01/08/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
25/07/2024 00:14

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:04

Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
23/07/2024 19:17

Solicitado dia de julgamento
17/06/2024 13:09

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
15/06/2024 00:03

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:03

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SOUZA em 14/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:51

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Márcia Borges Faria DECISÃO 0050604-74.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joel Rosnoski Mota Advogado: Daniele Da Hora Santana (OAB:BA15771-A) Advogado: Jose Benedito Brasil Filho (OAB:BA7356-A) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968-A) Apelante: Hdi Seguros S.a.

Advogado: Thacio Fortunato Moreira (OAB:BA31971-A) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Apelante: Vinicius Rebuit Milagre Advogado: Camila De Lima Mota (OAB:BA34901-A) Advogado: Wadih Habib Bomfim (OAB:BA12368-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0050604-74.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HDI SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): WADIH HABIB BOMFIM (OAB:BA12368-A), CAMILA DE LIMA MOTA (OAB:BA34901-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A) APELADO: JOEL ROSNOSKI MOTA Advogado(s): DANIELE DA HORA SANTANA (OAB:BA15771-A), JOSE BENEDITO BRASIL FILHO (OAB:BA7356-A), JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968-A) DECISÃO Trata-se de apelações simultâneas interpostas por VINICIUS REBUIT MILAGRES e outros contra sentença de lavra do Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo, da Comarca da Capital.

Com efeito, o apelante VINICIUS REBUIT MILAGRES, no ato de interposição do recurso de id. 48234673, limitou-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas recursais, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade pleiteado.

Destarte, com fulcro no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinei a intimação do apelante para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (id. 58188599).

Em id. 59067512, para comprovar a hipossuficiência suscitada, o apelante colacionou (i) contracheques; (ii) certidão de nascimento dos filhos menores; (iii) declaração de imposto de renda; e (iv) comprovantes de despesas. É o relatório.

Decido.

De fato, à luz da norma constitucional do art. 5º, LXXIV, a declaração de pobreza reveste-se de presunção apenas relativa de veracidade, estando o magistrado autorizado a verificar os elementos constantes dos autos para analisar a real necessidade de deferimento ou não do benefício em questão.

Cumpre registrar que a isenção no pagamento das custas deve ser deferida apenas em casos de real necessidade, pois são tais recursos que viabilizam o funcionamento da máquina judiciária, sendo plenamente justo que aqueles que venham em busca da prestação jurisdicional, e tenham condições para tanto, arquem com a respectiva contraprestação, como ocorre, aliás, com os serviços públicos em geral.

Sobre o tema, o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física.

Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, apesar da oportunidade conferida pelo juízo de primeiro grau, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.18.107254-7/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/0019, publicação da súmula em 29/01/2019) No caso dos autos, tranquiliza-se o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas físicas, se estas alegarem que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de suas hipossuficiências econômicas para arcarem com as despesas do processo, o que não se verificou.

Compulsando os autos, em análise dos documentos colacionados, o patrimônio do requerente é incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Nota-se que o apelante possui o rendimento líquido superior a R$ 16.500,00, conforme contracheque de id. 59067515.

Ademais, importante registrar que o valor referente às custas para a interposição do recurso de apelação, considerando o valor da causa, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vigente para o ano de 2023, é de R$ 3.428,02.

Frise-se que a relação de despesas contida no id. 59067768 está desacompanhada da maioria dos comprovantes dos efetivos pagamentos.

Logo, não exsurge nos autos elementos aptos a caracterizar a segunda apelante na condição de pobreza, sobretudo diante de que os expedientes carreados para tal desiderato passam ao largo de comprovar, de forma inequívoca, o estado de miserabilidade indispensável à outorga da benesse.

Ante o exposto, forte nas razões acima aventadas, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante VINICIUS REBUIT MILAGRE, determinando à mesma que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.

Por fim, em atenção a economia processual, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes HDI SEGUROS S.A. e JOEL ROSNOSKI MOTA para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados no id. 53710099.

Salvador, 28 de maio de 2024.

Desembargadora MARCIA BORGES FARIA Relatora
04/06/2024 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VINICIUS REBUIT MILAGRE - CPF: *53.***.*95-83 (APELANTE).
22/03/2024 00:03

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:03

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:03

Decorrido prazo de GILSON SANTOS SOUZA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:11

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:20

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 02:13

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:13

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:13

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de VINICIUS REBUIT MILAGRES em 05/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:05

Decorrido prazo de JOEL ROSNOSKI MOTA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:18

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2023 10:18

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 01:27

Publicado Despacho em 27/11/2023.
28/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:11

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 11:06

Recebidos os autos
13/11/2023 11:06

Juntada de contra-razões
13/11/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 01:23

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
03/08/2023 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:46

Conclusos #Não preenchido#
28/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:53

Recebidos os autos
27/07/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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