24/07/2025 08:36

Baixa Definitiva
24/07/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000074-16.2019.8.05.0053 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: FELIPE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL (OAB:BA36432), RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO (OAB:BA51718), VINICIUS SOUZA SAMPAIO (OAB:BA65494) SENTENÇA Vistos nesta data. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a FELIPE LIMA DOS SANTOS pela prática do(s) delito(s) descrito(s) na denuncia. Após a regular instrução do feito, foi acostado aos autos documentação que informa acerca da morte do acusado (id 409383772 - pág. 3). O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade pela morte do agente (id 411065886). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. Conforme se infere da certidão de óbito (id 409383772 - pág. 3), o referido acusado faleceu em 18/05/2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade. Destaco que o art. 61 do CPP estabelece que em "qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício" permitindo, dessa forma, o reconhecimento da extinção da punibilidade em qualquer fase do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela morte do acusado, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, determinando a expedição de ofício ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito. Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações. Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. P.

R.

I.

C. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/07/2025 08:26

Expedição de intimação.
16/07/2025 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 16:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente
21/09/2023 10:32

Conclusos para julgamento
21/09/2023 10:28

Juntada de Petição de Proc n 00000741620198050053 Extincao Mort
20/09/2023 10:45

Expedição de intimação.
19/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:29

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:52

Juntada de Alvará
07/11/2022 07:46

Recebidos os autos
07/11/2022 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/12/2021 01:31

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:31

Decorrido prazo de VINICIUS SOUZA SAMPAIO em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 12:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/11/2021 17:37

Publicado Intimação em 25/11/2021.
26/11/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 17:36

Publicado Intimação em 25/11/2021.
26/11/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 09:45

Expedição de intimação.
24/11/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2021 13:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2021 12:40

Conclusos para decisão
20/11/2021 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 13:36

Conclusos para despacho
10/11/2021 09:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BASTOS MACHADO em 03/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:44

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO SANTOS em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 07:44

Decorrido prazo de JULIANO FONSECA SILVA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 13:04

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 13:01

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 11:45

Expedição de intimação.
30/10/2021 04:47

Decorrido prazo de VALTENCIR GONÇALVES DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
29/10/2021 20:13

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 08/09/2021 23:59.
29/10/2021 19:36

Decorrido prazo de RAFAEL JAMBEIRO ANDRADE SILVA DE ARAGAO em 08/09/2021 23:59.
29/10/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:13

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:57

Expedição de intimação.
29/10/2021 12:56

Expedição de intimação.
29/10/2021 10:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 09:30

Decorrido prazo de EDSON NERI EVANGELISTA em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 23:20

Decorrido prazo de FELIPE LIMA DOS SANTOS em 09/09/2021 23:59.
28/10/2021 18:50

Decorrido prazo de BERNADETE SAPUCAIA FIGUEREDO LAGO em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 18:50

Decorrido prazo de ABRAÃO RODRIGUES BARBOSA em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 18:50

Decorrido prazo de JULIANO FONSECA SILVA em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:16

Decorrido prazo de SIRLENE LIMA em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:16

Decorrido prazo de VANDERLEI DOS SANTOS SILVA em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:16

Decorrido prazo de RUTE SANTANA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:16

Decorrido prazo de EVERALDO MAGALHÃES SANTOS em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 16:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO REBOUÇAS em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 10:07

Decorrido prazo de EDVALDO FERREIRA DA CRUZ em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 06:01

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO SANTOS em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 04:06

Decorrido prazo de LUZENILDA FERNANDES SANTOS em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:27

Decorrido prazo de JOSÉ MÁRIO PEREIRA DA FONECA JÚNIOR em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:22

Decorrido prazo de CLEUMA SOUZA SILVA em 13/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:10

Decorrido prazo de ALEX SILVA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 22:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 26/07/2021 23:59.
27/10/2021 21:54

Decorrido prazo de MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:23

Decorrido prazo de ROQUE SOUZA LIMA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:23

Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA PEREIRA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:23

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FRÓES PEREIRA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:23

Decorrido prazo de VALDIR SILVA SOUZA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:23

Decorrido prazo de AGNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 19:22

Decorrido prazo de EUCLIDES ALVES DE CARVALHO FILHO em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 07:04

Decorrido prazo de ANAILTON SAMPAIO DA ENCARNAÇÃO em 13/10/2021 23:59.
25/10/2021 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 12:52

Juntada de Petição de certidão
24/10/2021 09:06

Decorrido prazo de ROGÉRIO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
23/10/2021 20:06

Decorrido prazo de JESINVAL ARAÚJO DA SILVA em 13/10/2021 23:59.
19/10/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 11:35

Juntada de Petição de certidão
15/10/2021 16:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 15:56

Expedição de Ofício.
15/10/2021 15:11

Juntada de Ofício
06/10/2021 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:41

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:37

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 15:32

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:26

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:24

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:22

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:18

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:17

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:15

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:13

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:10

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:08

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:07

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:04

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 15:02

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:53

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:51

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:49

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:44

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:42

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:40

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:38

Juntada de Petição de certidão
06/10/2021 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 14:36

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 15:40

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:36

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:34

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:32

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:21

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:17

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:14

Juntada de Petição de certidão
15/09/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 10:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 10:42

Expedição de intimação.
14/09/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 16:43

Expedição de ofício.
13/09/2021 16:43

Expedição de intimação.
13/09/2021 16:43

Expedição de ofício.
13/09/2021 16:43

Expedição de intimação.
13/09/2021 16:43

Expedição de intimação.
13/09/2021 16:43

Expedição de ofício.
13/09/2021 16:43

Expedição de intimação.
13/09/2021 15:59

Expedição de Ofício.
13/09/2021 14:46

Expedição de Ofício.
10/09/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 10:44

Juntada de Termo de audiência
09/09/2021 16:50

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 10/09/2021 10:00 VARA CRIMINAL DE CASTRO ALVES.
09/09/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 11:53

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/09/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão
01/09/2021 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 17:01

Expedição de intimação.
28/08/2021 16:55

Publicado Intimação em 27/08/2021.
28/08/2021 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 09:55

Juntada de Acórdão
26/08/2021 09:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/08/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 08:16

Expedição de intimação.
25/08/2021 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:05

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 16:10

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 08:54

Nomeado defensor dativo
16/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:34

Desentranhado o documento
16/08/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 10:56

Conclusos para despacho
11/08/2021 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 10/08/2021 23:59.
09/08/2021 08:43

Publicado Intimação em 04/08/2021.
09/08/2021 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 06:08

Publicado Intimação em 04/08/2021.
09/08/2021 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
05/08/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
28/07/2021 12:37

Publicado Intimação em 16/07/2021.
28/07/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
15/07/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação - 0000074-16.2019.8.05.0053
13/07/2021 09:30

Expedição de intimação.
13/07/2021 09:24

Transitado em Julgado em Certidão de trânsito em julgado
01/07/2021 13:03

Juntada de Carta precatória
01/07/2021 00:31

Publicado Intimação automática de migração em 24/11/2020.
01/07/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
25/03/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 04:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:39

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 13:13

Expedição de Carta precatória via Sistema.
09/02/2021 00:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 19:59

Publicado Intimação em 01/02/2021.
01/02/2021 10:40

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/01/2021 14:50

Conclusos para despacho
29/01/2021 14:48

Expedição de intimação via Sistema.
29/01/2021 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 16:15

Ato ordinatório
01/10/2020 09:10

CONCLUSÃO
30/09/2020 15:14

DOCUMENTO
25/08/2020 12:17

CONCLUSÃO
21/08/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/08/2020 12:57

RECEBIMENTO
19/08/2020 10:53

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/08/2020 11:04

RECEBIMENTO
04/08/2020 14:57

RECEBIMENTO
29/07/2020 11:09

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2020 09:58

RECEBIMENTO
20/07/2020 09:58

RECEBIMENTO
15/07/2020 12:08

CONCLUSÃO
11/03/2020 15:44

RECEBIMENTO
09/03/2020 11:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/03/2020 08:30

RECEBIMENTO
29/01/2020 11:18

CONCLUSÃO
29/01/2020 11:16

PETIÇÃO
29/01/2020 11:13

RECEBIMENTO
17/12/2019 13:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/11/2019 14:04

Ato ordinatório
11/11/2019 13:57

PETIÇÃO
11/11/2019 10:26

RECEBIMENTO
23/10/2019 08:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
14/10/2019 15:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/10/2019 14:00

DOCUMENTO
10/06/2019 08:35

RECEBIMENTO
17/04/2019 09:53

DOCUMENTO
17/04/2019 09:43

MANDADO
16/04/2019 10:55

MANDADO
16/04/2019 10:25

Ato ordinatório
16/04/2019 09:41

MANDADO
15/04/2019 09:53

MANDADO
15/04/2019 09:52

MANDADO
15/04/2019 09:52

MANDADO
15/04/2019 09:49

MANDADO
05/04/2019 09:32

MANDADO
05/04/2019 09:32

MANDADO
05/04/2019 09:32

MANDADO
05/04/2019 09:32

MANDADO
04/04/2019 12:34

MANDADO
04/04/2019 12:33

MANDADO
04/04/2019 12:32

MANDADO
04/04/2019 12:27

MANDADO
04/02/2019 15:32

Ato ordinatório
04/02/2019 15:31

DOCUMENTO
04/02/2019 11:09

MANDADO
04/02/2019 11:07

MANDADO
04/02/2019 11:06

MANDADO
04/02/2019 10:12

MANDADO
01/02/2019 09:04

MANDADO
31/01/2019 10:39

MANDADO
29/01/2019 15:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2019 15:09

CONCLUSÃO
21/01/2019 14:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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