TJBA - 8003221-55.2025.8.05.0229

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440  Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus - BA ATO ORDINATÓRIO  Processo nº 8003221-55.2025.8.05.0229 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JEANE SANTOS DE JESUS ARAUJO Réu: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:  Tendo em vista a certidão retro, fica intimada a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a referida contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Santo Antônio de Jesus (BA), 17 de setembro de 2025.                    Elza Moraes dos Santos Brito           Técnica judiciária

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003221-55.2025.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: JEANE SANTOS DE JESUS ARAUJO Advogado(s): GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA71592) REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s):     DECISÃO     Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEANE SANTOS DE JESUS ARAUJO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Narra a parte autora que contratou junto à instituição financeira requerida um empréstimo bancário no valor de R$ 682,92 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), firmado em 27/05/2024, a ser pago em 12 parcelas mensais no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais).

Aduz que, sem qualquer comunicação, autorização ou assinatura contratual, a parte ré passou a realizar descontos mensais adicionais no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), a título de "DÉBITO CREFISA", sem que houvesse solicitação ou concordância com tal contratação.

Afirma que a cobrança é realizada diretamente no benefício do Programa Bolsa Família, que está vinculado ao empréstimo, de forma automática e reiterada, sem ciência prévia, sem apresentação de contrato específico e sem qualquer anuência, configurando prática abusiva caracterizada como venda casada.

Sustenta, ainda, que a parte ré incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA) em razão dessa suposta dívida não contratada, tendo descoberto a negativação ao receber propostas de acordo pelo próprio aplicativo do SERASA.

Ao procurar a instituição financeira para esclarecimentos e solicitar uma via do contrato, relata que nada lhe foi informado e ainda teve que arcar com o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para obter acesso à via do contrato.

Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária.

No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da contratação dos serviços adicionais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência está disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a parte autora busca a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de que a negativação decorre de dívida não contratada, referente a descontos mensais adicionais no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) realizados pela instituição financeira requerida.

Ao analisar a documentação apresentada, verifico que há elementos suficientes para demonstrar, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pela parte autora.

Os extratos bancários anexados aos autos evidenciam a existência de dois descontos realizados pela instituição requerida: um no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), correspondente à parcela do empréstimo expressamente contratado, e outro no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos), identificado como "DÉBITO CREFISA".

O contrato de empréstimo juntado aos autos  demonstra que o valor efetivamente contratado seria pago em 12 parcelas mensais de R$ 149,00, não havendo qualquer menção ou autorização expressa para a cobrança adicional de R$ 31,29, o que indicia a existência de cobrança não contratada.

Ademais, o extrato do SERASA comprova a negativação do nome da autora, constando o valor de R$ 939,29 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos).

A documentação apresentada, portanto, corrobora as alegações da autora e evidencia, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado.

Destaca-se que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso se constate, ao final da instrução processual, a legitimidade da cobrança, a parte ré poderá reinserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Nesse contexto, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, ressalvando-se que a presente decisão possui caráter precário e provisório, sujeita a revogação ou modificação a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que justifiquem tal providência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por JEANE SANTOS DE JESUS ARAUJO para determinar que a requerida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito) em relação à dívida discutida nestes autos, no valor de R$ 939,29 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus/BA, data da assinatura eletrônica.

EDNA DE ANDRADE NERY Juíza de Direito