12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006616-71.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GERSON DA SILVA COSTA e outros Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO D AMICO JUNIOR ACORDÃO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTA CORRENTE COMUM UTILIZADA PARA RECEBER BENEFÍCIO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

USO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS.

CONDUTA DO TITULAR COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA VÁLIDA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1.

Inexistindo comprovação de que a conta corrente possui exclusivamente natureza de conta-salário, e estando demonstrada a efetiva utilização dos serviços incluídos no pacote contratado, é legítima a cobrança das tarifas bancárias, ainda que o titular também utilize a conta para o recebimento do benefício. 2.

Não sendo constatada qualquer irregularidade na cobrança de tarifas, por se tratar de conta-corrente comum e diante do uso voluntário dos serviços incluídos no pacote contratado, não há que se falar em restituição do indébito nem em indenização por danos morais.

Apelação da parte ré a que se dá provimento.

Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação 8006616-71.2024.8.05.0138, em que são partes BANCO BRADESCO SA e GERSON DA SILVA COSTA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator e por meio do quórum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Presidente Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça
06/08/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:13

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 20:18

Publicado Intimação em 22/07/2025.
28/07/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:14

Juntada de Petição de apelação
13/07/2025 23:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão,Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08h às 18h ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8006616-71.2024.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: GERSON DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO SA Conforme Decisão Judicial da MM Juíza de Direito nos presentes Autos, intimo as Partes para informarem se há alguma prova a produzir, além daquelas já constantes no curso processual.

Prazo: 10 (dez) dias        Jaguaquara-Ba, Terça-feira, 29 de Abril de 2025.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:34

Juntada de Petição de réplica
18/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:38

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/03/2025 14:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
14/03/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 13:48

Expedição de intimação.
31/01/2025 13:47

Expedição de citação.
31/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:41

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/03/2025 14:45 em/para 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, #Não preenchido#.
15/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8048292-85.2025.8.05.0001

Carlos Henrique da Silva Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Angelica de Jesus Sales

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/03/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 8041066-29.2025.8.05.0001

Erico Marques Figueira

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Heleno Andrade de Araujo Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/03/2025 07:52

Exibir Processo

Processo nº 8117850-47.2025.8.05.0001

Geraldo Batista dos Santos

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Samantha Videro Caldas da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0000211-76.2006.8.05.0045

Justica Publica

Francisco Pereira

Advogado: Jaelton da Silva Bahia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000484-67.2025.8.05.0136

Fillipe Carlos Goncalves de Magalhaes Ro...

Estado da Bahia

Advogado: Fillipe Carlos Goncalves de Magalhaes Ro...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/05/2025 21:30

Exibir Processo