23/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 13:25

Baixa Definitiva
08/12/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000075-79.2024.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Macilane Santana Carneiro Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Executado: Gk Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda - Epp Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 8000075-79.2024.8.05.0119 EXEQUENTE: MACILANE SANTANA CARNEIRO EXECUTADO: GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA - EPP O devedor adimpliu voluntariamente a obrigação imposta pela sentença.

Ademais, a manifestação de concordância com o cálculo apresentado e requerimento de transferência do valor judicialmente depositado, importa em reconhecer o adimplemento pelo devedor da obrigação imposta pela sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a liberação do valor via BRBJUS, devendo a parte informar PIX para este fim, se ainda não o tiver feito.

Em face da falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente com as cautelas de praxe.

Sem custas.

P.R.I.

Cumpra-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
04/10/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2024 21:44

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:59

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
11/09/2024 17:58

Publicado Intimação em 10/09/2024.
11/09/2024 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
02/09/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 19:00

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 04/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000075-79.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Macilane Santana Carneiro Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Reu: Gk Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda - Epp Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo n.: 8000075-79.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MACILANE SANTANA CARNEIRO REU: GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA – EPP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MACILANE SANTANA CARNEIRO em face de GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA - EPP .

Alega a parte autora, em apertada síntese que, foi surpreendida com uma notificação judicial via AR, referente a uma cobrança destinada aos herdeiros do Sr.

Humberto Rocha Carneiro, seu falecido avô, referente a um contrato de arrendamento, no terreno nº 3950, sito à rua Domingos Fernandes Badaró, n 43, José de Anchieta, Itajuípe/BA, firmado em11/01/1979.

Informou que, por não ser herdeira, sequer imaginou que era ela própria que estava figurando no polo passivo da demanda e, por tal razão, não constituiu advogado, faltando inclusive à audiência designada.

Segue aduzindo que, diante da ausência, a parte exequente, ora ré, requereu a penhora via SISBAJUD das contas bancárias da autora, tendo suas contas bloqueadas, mesmo não sendo herdeira do de cujus.

Pediu a procedência da ação para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela execução indevida.

Em sede de defesa, a parte acionada afirma que a requerente reside no imóvel construído no terreno arrendado pela ré, local onde foram enviadas notificações para a quitação do débito em aberto.

Observo que o pedido de penhora das contas bancárias da parte autora é incontroversa, ficando a discussão circunscrita às consequências jurídicas relacionadas a eventual abuso cometido.

No presente caso, tendo em vista que restou demonstrado que a parte acionada ajuizou ação de cobrança em face da autora, decorrente de débito de imóvel não pertencente a esta, ocasionando, inclusive, o bloqueio das suas contas bancárias, entendo que restou configurado dano moral passível de reparação.

Ora, o bloqueio afetou porção dos rendimentos da autora, lesando a sua equação financeira e o pagamento dos débitos legítimos, retirando a sua paz de espírito e causando-lhes incertezas e preocupações a que não deu azo.

O dano, in casu, é presumido, está in re ipsa.

A prova está no próprio fato que o ensejou, ou seja, na existência do ato danoso injustificável, o que é suficiente para configurar a necessidade de ressarcimento.

Caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, a indenização é imperiosa.

Desta forma, passo a fixação do quantum indenizatório.

Nesse contexto, a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

Não se trata de uma indenização da dor, da perda, mas de uma compensação pelo dano e injustiça sofridos, ao mesmo tempo em que se constitui uma sanção imposta ao ofensor na medida em que agrava e diminui o seu patrimônio.

Nesta linha, considerando a situação fática e a dimensão do constrangimento, as condições econômicas das partes e as condições pessoais da vítima, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo requerente, na forma de compensação pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a acionada ao pagamento à parte autora, quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de 1% a partir da citação (responsabilidade contratual).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões.

Depois, remetam-se à instância Ad Quem.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÉVELLIN PEREIRA SODRÉ Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
13/07/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:20

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 04/07/2024 23:59.
08/06/2024 07:03

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
08/06/2024 07:01

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000075-79.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Macilane Santana Carneiro Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Reu: Gk Empreendimentos Imobiliarios E Agricola Ltda - Epp Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: Processo n.: 8000075-79.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Protesto Indevido de Título] AUTOR: MACILANE SANTANA CARNEIRO REU: GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA – EPP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MACILANE SANTANA CARNEIRO em face de GK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGRICOLA LTDA - EPP .

Alega a parte autora, em apertada síntese que, foi surpreendida com uma notificação judicial via AR, referente a uma cobrança destinada aos herdeiros do Sr.

Humberto Rocha Carneiro, seu falecido avô, referente a um contrato de arrendamento, no terreno nº 3950, sito à rua Domingos Fernandes Badaró, n 43, José de Anchieta, Itajuípe/BA, firmado em11/01/1979.

Informou que, por não ser herdeira, sequer imaginou que era ela própria que estava figurando no polo passivo da demanda e, por tal razão, não constituiu advogado, faltando inclusive à audiência designada.

Segue aduzindo que, diante da ausência, a parte exequente, ora ré, requereu a penhora via SISBAJUD das contas bancárias da autora, tendo suas contas bloqueadas, mesmo não sendo herdeira do de cujus.

Pediu a procedência da ação para que seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela execução indevida.

Em sede de defesa, a parte acionada afirma que a requerente reside no imóvel construído no terreno arrendado pela ré, local onde foram enviadas notificações para a quitação do débito em aberto.

Observo que o pedido de penhora das contas bancárias da parte autora é incontroversa, ficando a discussão circunscrita às consequências jurídicas relacionadas a eventual abuso cometido.

No presente caso, tendo em vista que restou demonstrado que a parte acionada ajuizou ação de cobrança em face da autora, decorrente de débito de imóvel não pertencente a esta, ocasionando, inclusive, o bloqueio das suas contas bancárias, entendo que restou configurado dano moral passível de reparação.

Ora, o bloqueio afetou porção dos rendimentos da autora, lesando a sua equação financeira e o pagamento dos débitos legítimos, retirando a sua paz de espírito e causando-lhes incertezas e preocupações a que não deu azo.

O dano, in casu, é presumido, está in re ipsa.

A prova está no próprio fato que o ensejou, ou seja, na existência do ato danoso injustificável, o que é suficiente para configurar a necessidade de ressarcimento.

Caracterizado o ilícito, o dano e o nexo causal, a indenização é imperiosa.

Desta forma, passo a fixação do quantum indenizatório.

Nesse contexto, a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

Não se trata de uma indenização da dor, da perda, mas de uma compensação pelo dano e injustiça sofridos, ao mesmo tempo em que se constitui uma sanção imposta ao ofensor na medida em que agrava e diminui o seu patrimônio.

Nesta linha, considerando a situação fática e a dimensão do constrangimento, as condições econômicas das partes e as condições pessoais da vítima, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo requerente, na forma de compensação pecuniária.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a acionada ao pagamento à parte autora, quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais de 1% a partir da citação (responsabilidade contratual).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões.

Depois, remetam-se à instância Ad Quem.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ÉVELLIN PEREIRA SODRÉ Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/06/2024 21:17

Expedição de citação.
04/06/2024 21:17

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 11:00

Conclusos para julgamento
26/02/2024 10:53

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE.
26/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
11/02/2024 11:55

Publicado Intimação em 30/01/2024.
11/02/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
02/02/2024 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 14:43

Expedição de citação.
26/01/2024 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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