TJBA - 8006767-26.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR    Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006767-26.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA BORGES Advogado(s): LEONARDO TORRES GOMES (OAB:BA55575) EXECUTADO: DAVID MENDEZ SANTIAGO LIMA Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARAGLIANO CARDOSO NETO (OAB:BA45032) DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID 495888537) oposta por DAVID MENDEZ SANTIAGO LIMA em face de PAULO ROBERTO COSTA BORGES, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe.

O Exequente, na petição inicial (ID 482018959), busca a satisfação de um crédito no valor de R$ 11.510,21 (onze mil, quinhentos e dez reais e vinte e um centavos).

Fundamenta sua pretensão em um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (ID 482018973), alegando que o Executado, na qualidade de seu antigo patrono, teria se apropriado indevidamente de valores que lhe eram devidos, sacados através de alvará judicial em 28/11/2023.

O Executado, ora Excipiente, foi citado e opôs a presente exceção, em que pretende liminarmente a suspensão da execução.

Para tanto, sustenta, em suma: a) a nulidade do título executivo por ser apócrifo; b) a inadequação da via eleita, pois a obrigação de ressarcimento por suposta apropriação indébita não está prevista no contrato, que trata exclusivamente da prestação de serviços e do pagamento de honorários; e c) a existência de prevenção deste juízo, dado que demanda idêntica já fora extinta perante o sistema dos Juizados Especiais.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A Exceção de Pré-Executividade é o meio processual adequado para arguir questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, notadamente a falta de exequibilidade do título. 2.1.

Da Probabilidade do Direito A probabilidade do direito do Excipiente se afigura robusta, sob duas óticas distintas e complementares.

O fundamento principal reside na manifesta dissonância entre a obrigação que se pretende executar e aquela efetivamente contida no título executivo.

A execução, para ser válida, deve estar amparada em título que represente obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 do CPC.

Isso significa que o título executivo deve espelhar a obrigação exequenda.

No caso concreto, o título apresentado é um contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 482018973).

Dele, em tese, emanam duas obrigações principais e sinalagmáticas: a do advogado de prestar o serviço contratado (obrigação de fazer) e a do cliente de pagar os honorários pactuados (obrigação de pagar).

O Exequente, contudo, não busca o cumprimento de nenhuma dessas obrigações.

A sua pretensão é o ressarcimento por uma suposta apropriação indébita de valores levantados em outro processo, o que configuraria um ilícito civil.

Esta obrigação de ressarcir, decorrente de um fato superveniente e externo ao pacto, não se encontra expressa no contrato juntado pela parte.

O instrumento contratual não prevê, em nenhuma de suas cláusulas, uma obrigação de devolução de valores nos moldes pretendidos, de forma a constituir um título executivo para tal finalidade.

A apuração da responsabilidade do advogado por eventual apropriação indevida e a consequente constituição de um crédito em favor do cliente demandam um processo de conhecimento, que assegure o contraditório e a ampla defesa para o devido acertamento dos fatos, sendo a via executiva, para este fim, inadequada.

Como se não bastasse a ausência de previsão contratual para a obrigação executada, o título padece de vício formal crasso.

Conforme alegado pelo Excipiente e verificado em uma análise preliminar dos autos, o contrato de ID 482018973 se apresenta apócrifo, ou seja, sem as devidas assinaturas das partes, o que lhe retira, de plano, a força executiva, ainda que fosse para cobrar os honorários nele pre

vistos.

A ausência de assinatura válida é vício que fulmina o documento enquanto título executivo.

Assim, a combinação da inadequação do título para a obrigação pleiteada com a sua aparente nulidade formal confere elevada verossimilhança às alegações do Excipiente. 2.2.

Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O perigo da demora é evidente.

O prosseguimento dos atos executivos, com a iminente possibilidade de penhora de bens e valores do Excipiente (conforme despacho de ID 486757444), com base em um título manifestamente inadequado e formalmente viciado, pode causar ao Executado gravame de difícil ou incerta reparação.

A suspensão da execução, neste momento, visa a resguardar o seu patrimônio de constrição potencialmente indevida. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, determino liminarmente a suspensão da presente execução e de todos os seus atos constritivos até o julgamento de mérito desta Exceção de Pré-Executividade.

Intime-se o Exequente/Excepto, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os termos e documentos da presente Exceção de Pré-Executividade.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para SENTENÇA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou à presente força de mandado Salvador, 15 de julho de 2025.

Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito