18/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública Comarca de PORTO SEGURO-BA PROCESSO nº: 8003683-04.2022.8.05.0201 AUTOR: VALDI DA SILVA BARBOSA REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Levantou-se nesses autos a necessidade da participação da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (VUNESP). A parte autora atribuiu diretamente à VUNESP a prática de ato em desacordo com o edital do concurso.

Nesse caso, a sua participação nos autos é indispensável.

Abaixo decisões à respeito que devem ser interpretadas mutatis mutandi: "ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXAME PSICOSSOMÁTICO.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL.

TRIBUNAL DE ORIGEM.

EXTINÇÃO DO FEITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTE FEDERATIVO.

INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. 2.

Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação. 3.

Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no REsp. 1360363/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013). "Cinge-se a controvérsia à discussão quanto à legitimidade passiva em ação ordinária na qual candidatos que se insurgem contra eliminação no exame psicossomático, em concurso público de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, promovido pela Secretaria de Estado e Justiça do Estado do Espírito Santo. Assiste razão aos Recorrentes. Com efeito, em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. Nesse sentido, destaco julgado desta Corte, assim ementado: 'ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXAME PSICOSSOMÁTICO.

CRITÉRIOS SUBJETIVOS DO EDITAL.

TRIBUNAL DE ORIGEM.

EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTE FEDERATIVO. INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS. 1. Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado do Espírito Santo evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. 2.

Além disso, estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação. 3.

Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de apelação. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg no REsp 1360363/ES, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 22/11/2013, destaque meu).'" (STJ - REsp: 1425594 ES 2013/0410676-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017). Portanto, além da participação no polo passivo da demanda do ente estatal, tem-se ser imprescindível também o chamamento daquela fundação. Pelo exposto, admito na lide a FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (VUNESP), cite-a para apresentar defesa.

Publique-se.

Porto Seguro, 8 de agosto de 2023. FERNANDO MACHADO PAROPAT SOUZA Juiz de Direito Substituto
08/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
11/03/2024 10:02

Processo Desarquivado
11/03/2024 10:01

Baixa Definitiva
11/03/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 18:25

Processo Desarquivado
14/11/2023 18:25

Arquivado Provisoramente
14/11/2023 18:00

Juntada de Certidão
09/09/2023 07:56

Decorrido prazo de VALDI DA SILVA BARBOSA em 04/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:56

Juntada de Petição de certidão
24/08/2023 08:55

Juntada de Petição de certidão
16/08/2023 08:15

Publicado Decisão em 09/08/2023.
16/08/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
08/08/2023 16:35

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2023 09:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:24

Juntada de Petição de 8003683-04.2022.8.05.0201 - Parerer - Concurso Público - PCBA - Vunesp - Citacao - Litisconsorte - V
26/06/2023 15:44

Expedição de despacho.
26/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 21:46

Decorrido prazo de VALDI DA SILVA BARBOSA em 23/09/2022 23:59.
19/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
16/06/2023 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2023 23:59.
08/04/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:05

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:00

Juntada de Certidão
13/01/2023 07:51

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/01/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
04/01/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
04/01/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 15:50

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:46

Expedição de citação.
12/12/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 08:41

Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 08:35

Conclusos para despacho
20/11/2022 14:24

Publicado Intimação em 30/08/2022.
20/11/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
12/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 13:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDI DA SILVA BARBOSA - CPF: *22.***.*96-17 (AUTOR).
25/08/2022 11:32

Juntada de Certidão
12/06/2022 02:29

Decorrido prazo de VALDI DA SILVA BARBOSA em 10/06/2022 23:59.
22/05/2022 16:50

Publicado Intimação em 19/05/2022.
22/05/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
18/05/2022 15:36

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 12:50

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
12/05/2022 17:44

Conclusos para decisão
12/05/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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