20/05/2025 04:57

Publicado Intimação em 13/07/2022.
20/05/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
16/04/2025 13:56

Baixa Definitiva
16/04/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:56

Decorrido prazo de EGBERTO OLIVEIRA GONCALVES em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 04/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:56

Decorrido prazo de EGBERTO OLIVEIRA GONCALVES em 04/12/2024 23:59.
16/12/2024 03:04

Publicado Certidão em 27/11/2024.
16/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:21

Recebidos os autos
13/08/2024 11:21

Juntada de decisão
13/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000265-37.2019.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Egberto Oliveira Goncalves Advogado: Nilson Cardoso Dourado (OAB:BA6798) Advogado: Victor Cefas Salum Cardoso Dourado (OAB:BA32617) Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000265-37.2019.8.05.0145 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGBERTO OLIVEIRA GONCALVES REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc...

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA - COELBA e EGBERTO OLIVEIRA GONÇALVES em face da sentença de id 51053865, que julgou procedentes em parte os pedidos da parte autora.

Alega os embargantes que houve omissão e contradição no dispositivo da referida sentença, uma vez que não analisou os argumentos apresentados pela embargante em sede de contestação. É o relatório.

Passo a decidir.

Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pedidos que eventualmente não atinjam essas hipóteses não devem sequer ser objeto de conhecimento pelo Juízo, uma vez que visam finalidades estranhas a esta medida aclaratória.

Da análise do pleito, depreende-se claramente que pretendem o embargante em id 98424686 a modificação do entendimento adotado pelo Juízo na sentença, o que não deve prosperar, haja vista que a sentença de id 98424686 enfrentou toda a matéria posta em juízo, a mesma não merece reparo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na mesma, portanto resta claro que não houve tal omissão ou erro, uma vez que na referida sentença é bastante clara e fundamentada, analisando todos os pontos apresentados pelo autor e pelo réu.

Portanto, tal pretensão da embargante, muito embora transmutada sob a roupagem de "contradição", não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que não se prestam os embargos declaratórios para anulação ou modificação da sentença, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado.

Em relação aos embargos de declaração de id 98464769, reconheço omissão apontada, reformando a sentença de id 51053865, apenas no seguinte trecho, para onde lê-se: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS nos seguintes termos: A.

DETERMINAR que a parte ré estabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel rural do autor, descrito na exordial, bem como; B.

CONDENO a ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ;" Leia-se: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS nos seguintes termos: A.

DETERMINAR que a parte ré estabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel rural do autor no prazo de 10 (dez) dias, descrito na exordial, bem como; B.

CONDENO a ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ;" Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE, aditando a sentença de id 51053865.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
06/06/2024 20:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2024 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2024 01:34

Decorrido prazo de EGBERTO OLIVEIRA GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 13:46

Juntada de Petição de recurso inominado
05/03/2024 00:21

Publicado Intimação em 01/03/2024.
05/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 07:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/10/2023 21:10

Conclusos para julgamento
27/10/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 21:10

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2022 02:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 22:33

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 04:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/04/2021 23:59.
12/07/2021 02:10

Decorrido prazo de EGBERTO OLIVEIRA GONCALVES em 14/04/2021 23:59.
11/07/2021 09:13

Publicado Intimação em 26/03/2021.
11/07/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
11/04/2021 15:26

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2021 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2021 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2021 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2020 09:21

Conclusos para julgamento
30/03/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 11:47

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2019 18:14

Juntada de Termo de audiência
12/04/2019 09:08

Juntada de Petição de réplica
10/04/2019 13:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2019 11:26

Expedição de citação.
08/03/2019 16:40

Conclusos para decisão
08/03/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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