22/07/2024 02:12

Publicado Intimação em 15/07/2024.
22/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 11:14

Baixa Definitiva
11/07/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:54

Conclusos para decisão
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8001266-57.2019.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Eulalia Lopes Da Silva Advogado: Acrissia Souza Dourado (OAB:BA47771) Advogado: Glenia Salum Cardoso Dourado (OAB:BA42423) Reu: Banco Bradesco Cartoes S.a.

Advogado: Ianna Carla Camara Gomes (OAB:BA16506) Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que a parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência, sem apresentar qualquer justificativa plausível pela ausência na solenidade de conciliação, consoante ressai do termo aportado.

A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo as partes apresentar suas justificativas até a abertura da sessão, em caso de impossibilidade de comparecimento.

Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “ O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe.

A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95).

Ensinamentos do jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor.

Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 2691995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não podendo lhe ser concedido prazo suplementar para apresentação.

Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, a revelia.

Destarte, com fundamento no art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, devendo a mesma ser intimada para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

Após, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica.

Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular
31/05/2024 10:50

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/01/2024 06:33

Conclusos para julgamento
11/01/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 06:33

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:23

Audiência Conciliação realizada para 29/05/2023 15:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
25/05/2023 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2023 20:03

Publicado Intimação em 09/05/2023.
22/05/2023 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
08/05/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 29/05/2023 15:30 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
19/04/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:42

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 08:38

Audiência Conciliação realizada para 29/03/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
29/03/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 07:19

Audiência Conciliação designada para 29/03/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
01/09/2022 08:19

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 01/09/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
29/08/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 10:14

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2022 13:39

Publicado Intimação em 29/03/2022.
06/04/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
28/03/2022 07:10

Expedição de citação.
28/03/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 07:06

Expedição de citação.
28/03/2022 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 06:57

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 01/09/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
20/05/2021 06:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 07/05/2020 23:59.
19/05/2021 01:20

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
06/08/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 12:20

Concedida a Medida Liminar
23/04/2020 11:10

Conclusos para despacho
06/04/2020 15:39

Conclusos para decisão
15/10/2019 08:39

Conclusos para decisão
10/10/2019 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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