TJBA - 8001408-74.2025.8.05.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº:  8001408-74.2025.8.05.0105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ADEILSON SANTIAGO SANTANA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRANEndereço: 2ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Defiro a AJG.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão de tutela de urgência, a demonstração simultânea de fumus boni iuris e de periculum in mora.

Embora o autor apresente plausibilidade de seu direito material, não restou demonstrado o periculum in mora.

O boletim de ocorrência foi registrado em 2021 (ID 508541324), mas o autor aguardou até junho de 2025 para ingressar com o pedido de tutela.

Esse lapso temporal de quase quatro anos afasta a caracterização de urgência, na medida em que não se comprovou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.

A ausência de justificativa para o prolongado período entre o fato gerador e a efetiva busca judicial evidencia a carência do requisito da urgência, tornando inviável o deferimento liminar.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por ausência de periculum in mora.

Cite-se o réu para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido in albis o prazo para contestar, deve o Cartório certificar e encaminhar os autos à conclusão.  Não havendo acordo e após a juntada da Contestação, deve o Cartório conceder vista dos autos à parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de novo despacho.

Por ocasião da réplica, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, bem como apresentando desde já eventual rol de testemunhas, quesitos para perícia e assistente técnico, se for o caso.

Decorrido o prazo da réplica, intime-se a parte ré para o mesmo fim acima (especificar provas), no prazo de 05 (cinco) dias.

Dou à presente decisão força de mandado/carta/carta precatória.

PRIC.

De ordem.  Ipiaú (BA), data da assinatura eletrônica Leandra Leal LopesJuiz(a) de Direito1ª substituta