19/09/2025 23:47

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 23:47

Decorrido prazo de VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 23:47

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 18/09/2025 23:59.
16/09/2025 02:10

Publicado Intimação em 04/09/2025.
16/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025
03/09/2025 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 14:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 14:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela autora e pelo réu. De um lado, aduz a autora que a sentença padece de erro material, eis que constou o dispositivo determinação de expedição de certificado de conclusão do curso pós-graduação, sem que houvesse, efetivamente, pedido nesse sentido nestes autos. De outro eito, argui o réu que a sentença é completamente estranha ao objeto dos autos, requerendo sua anulação.

A parte ré apresentou contrarrazões. A autora, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual passo a analisá-los. Prevê o art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, constato que a decisão vergastada está inquinada do erro material apontado pela autora, eis que, de fato, não houve pedido para emissão de certificado de pós-graduação, eis que trata-se, em verdade, de pedido de restituição de valores pagos a título de matrícula e mensalidades dos meses de Fevereiro/2023 e Março/2023 do curso de Serviço Social, cancelado unilateralmente pelo réu em razão de não formação de turma.

Quanto à omissão aventada pela ré, observo que, apesar da sentença conter o erro material já apontado, a intenção do embargante é questionar o mérito da decisão, visando a sua reforma.

E, sendo assim, deverá aguardar o deslinde do feito, qual seja o exame, pelo 2º grau, dos fundamentos de irresignação a serem eventualmente expostos em Recurso de Apelação. Face ao exposto, acolho os embargos opostos em ID 403543585, para sanar o erro material na sentença de ID 399487625, apenas para retirar o item "a" do dispositivo.

Oportunamente, rejeito os embargos de ID 403992349.

Mantenho íntegros os demais termos da sentença de ID 399487625, que deve ser modificada, se for o caso, através do recurso adequado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. WENCESLAU GUIMARÃES/BA, 18 de junho de 2025.

HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito
09/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 20:50

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 16:31

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 01/08/2023.
02/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 13:44

Expedição de citação.
17/07/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 09:55

Conclusos para julgamento
12/07/2023 09:55

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
12/07/2023 08:17

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 19:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:10

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2023 20:04

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 09:04

Expedição de citação.
31/05/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 08:49

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.
29/05/2023 11:36

Outras Decisões
18/05/2023 20:39

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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