30/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:25

Recebidos os autos
11/06/2025 22:25

Juntada de decisão
11/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/03/2025 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 15:13

Expedição de intimação.
13/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:01

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000542-51.2023.8.05.0165 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Romeu Moreira Leite Ganga Advogado: Vera Lucia De Souza (OAB:BA71853) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000542-51.2023.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: ROMEU MOREIRA LEITE GANGA Advogado(s): VERA LUCIA DE SOUZA (OAB:BA71853) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 MÉRITO Importante destacar de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Cinge-se a controvérsia, na apuração da existência de responsabilidade da ré pelos danos noticiados na inicial, decorrente do não estorno dos valores supostamente pagos indevidamente, referente ao frete do produto adquirido no valor de R$ 890,00 oitocentos e noventa reais e ainda o débito indevido no valor de R$ 1.780,00 ( hum mil setecentos e oitenta reais).

No caso dos autos, a defesa da ré se sustenta no fato de que a parte autora foi vítima de fraude por atuação de terceiros, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade.

Não lhe assiste razão.

Compulsando os documentos juntados pela parte, tem-se que a parte autora adquiriu um ELEVADOR AUTOMOTIVO 2500 VERMELHO 2.5t+MACACO JACARÉ no valor de R$ 8.499,99 (oito mil quatrocentos e noventa e noventa reais) junto à plataforma da ré, e, tendo efetuado a compra, esta com o vendedor da plataforma, ATHOS PROMOTORA, quem, posteriormente, entrou em contato com a autora informando a ocorrência de um erro de sistema e que seria necessário o pagamento do frete e enviando um link para pagamento ID. 396125991. É incontroverso que a parte autora efetuou o pagamento do preço frete do pelo produto. É indubitável ademais, que a parte autora adquiriu o produto por meio da plataforma ré, de forma que, se foi possível o envio de dinheiro para terceiros, no caso, o mencionado vendedor ATHOS PROMOTORA, é porque a plataforma permitiu essa interação.

Sendo assim, é forçoso concluir que a ré falhou na prestação dos serviços que divulgam, isto é, intermediação e garantia de compra de produtos, nada fazendo para impedir que a parte autora fosse vítima de fraude.

A atuação da ré em nada impediu o ilícito sofrido pela autora, decerto que as mecânicas de prevenção como classificação e pontuação dos vendedores não foram eficazes, como também a sua missão de garantia na compra.

Não se pode afirmar que o consumidor não adotou as cautelas necessárias no ato haja vista a credibilidade da plataforma no país.

Por oportuno, convém consignar que as próprias empresas devem disponibilizar recursos tecnológicos e profissionais que possam combater esse tipo de fraude, advertindo e orientando o consumidor a respeito de mecanismos e vias seguras de compra.

Sendo assim, ainda que se vislumbre a ocorrência de fraude, e considerando que não se comprovou culpa exclusiva do consumidor, a ré deve responder pelos respectivos danos, levando-se em conta a teoria do risco do empreendimento.

Em relação aos danos, é devida a devolução do valor pago pela autora, em dobro, bem como danos morais, na medida em que a compra gerou no consumidor a expectativa de adquirir o produto, que veio a ser frustrada.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, reconheço o direito do autor à indenização por danos morais.

Quanto ao valor indenizatório, considerando a extensão do dano, a conduta da parte demandada nesse tipo de ilícito, a função pedagógica do dano moral e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar que a Demandada efetue a restituição ao Demandante dos valores R$ 890,00 ( oitocentos e noventa reais) e R$ 1.780,00 ( hum mil setecentos e oitenta reais), na sua dobra legal; b) condenar a Requerida ao pagamento de indenização pela causação de dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo; c) inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Escoado o prazo recursal sem qualquer manifestação ou irresignação, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto-BA, data da assinatura eletrônica.

William Bossaneli Araujo Juiz de Direito em substituição
05/06/2024 21:31

Expedição de intimação.
22/05/2024 14:40

Expedição de intimação.
22/05/2024 14:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2023 11:58

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:18

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:17

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
23/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:44

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2023 08:04

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 08:04

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 09:38

Expedição de intimação.
10/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 09:35

Audiência Conciliação redesignada para 24/08/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
29/06/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:44

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/06/2023 11:44

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
26/06/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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