TJBA - 8001651-30.2021.8.05.0211
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Riachao do Jacuipe
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 16:49
Conclusos para decisão
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18/07/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 21:26
Juntada de Petição de petição
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15/07/2025 12:09
Juntada de Petição de outros documentos
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10/07/2025 00:00
Intimação
Vistos etc.
Para a concessão da medida de urgência solicitada pela parte autora, necessária se faz a produção de prova pericial, à qual, independentemente de solicitação das partes, entendo como pertinente.
Assim, nomeio como perito do Juízo o Engenheiro Civil AILTON EVANGELISTA LOPES JÚNIOR, Registro Profissional n. 3000092430, fixando os honorários periciais no valor equivalente a R$ 400,00 (Quatrocentos reais), em razão de que as partes litigam sobre o manto da gratuidade da justiça e as custas periciais serão arcadas pelo TJBA, cujo valor se encontra no anexo I, da Resolução n.º CM/01/2011, do Conselho da Magistratura do TJBA. Intime-se o Senhor Perito, por telefone ou e-mail, para que tenha ciência da designação. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Exaurido o prazo para a elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, deverá ser expedido mandado de intimação para o perito nomeado. Deverá o ilustre expert designar dia e hora para a realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência, após o que responderá aos quesitos elaborados pelas partes e remeterá o laudo correspondente , no prazo de dez dias após a realização da diligência. Intime-se o Senhor perito para que tenha ciência da designação, através da cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos abaixo: A) Fica advertido de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. B) Fica advertido de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 134 do CPC. C) Fica cientificado de que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 10 dias, contados da data da realização da perícia. Esclareço que o perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar, inicialmente um relatório informando as condições da caixa d'água localizada no imóvel da parte requerida.
Deverá ainda o senhor perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1) Se a estrutura atende às regras básicas de construção/engenharia, inclusive no tocante ao distanciamento em relação ao imóvel vizinho? 2) A que distância a caixa d'agua se encontra do imóvel da autora? 3) Se a estrutura em questão não atender a alguma norma de engenharia e construção, a circunstância traz algum risco de dano à autora ou tão somente à própria parte requerida? 3) Existindo tal risco, descreva-o e também suas possíveis consequências. 4) Se houver risco de dano à autora, qual a solução viável para a sua eliminação da forma menos onerosa A parte requerida fica ciente que deve permitir o ingresso do Sr.
Perito no imóvel no dia e hora designados para o fim de que seja possível a realização da perícia.
Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 05 dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ para liberação dos honorários periciais.
Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, certifique-se e voltem os autos à conclusão. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, 5 de abril de 2025.
KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO - Juíza de Direito -
09/07/2025 17:00
Juntada de informação
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09/07/2025 16:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/04/2025 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 18:02
Juntada de Petição de petição
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13/04/2023 14:32
Juntada de Petição de réplica
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26/08/2022 14:54
Conclusos para decisão
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06/08/2022 02:32
Decorrido prazo de MARIA LUCIA CARNEIRO em 05/08/2022 23:59.
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28/07/2022 12:13
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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05/07/2022 05:23
Decorrido prazo de CARLA MICHELLE CARNEIRO em 04/07/2022 23:59.
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10/06/2022 07:40
Publicado Intimação em 08/06/2022.
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10/06/2022 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
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08/06/2022 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/06/2022 15:10
Juntada de Petição de certidão
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07/06/2022 09:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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07/06/2022 09:41
Expedição de citação.
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07/06/2022 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/06/2022 09:41
Expedição de Mandado.
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27/04/2022 17:21
Juntada de Certidão
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03/02/2022 14:05
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/01/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2021 13:32
Juntada de Petição de petição
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14/12/2021 10:07
Conclusos para decisão
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14/12/2021 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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