14/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 8002390-75.2022.8.05.0208 - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: INTERESSADO: EDILEIA SENA DA CRUZ SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO:INTERESSADO: MUNICIPIO DE REMANSO INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que legitimam os servidores a praticar atos processuais de administração; e a necessidade de desconcentrar a atividade judicial, com racionalização das rotinas cartorárias e delegação dos atos sem caráter decisório, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais INTIMAR o(a)(s) o(a)(s) Advogado(s) do reclamante: RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA Para tomar ciência, e apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, acerca do recurso de apelação acostado aos autos sob o o ID 496632813, conforme item da sentença id 492390711, transcrito abaixo. 3) Se interposta apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 1.010, § 1º], observando-se, se for o caso, as prerrogativas da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, quanto à contagem em dobro [CPC, Art. 180, 183 e 186]. Advertência: Nos termos da LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, os atos expedidos e assinados pelos técnicos judiciários de nível médio, ainda que em uso do perfil de Diretor de Secretaria, estão sujeitos à conferência e subscrição dos Analistas em exercício, podendo ser revistos a requerimento dos interessados pelo Escrivão e Subescrivã, que detém fé pública para a prática dos atos de cartório.
11/07/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:17

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 01:31

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:27

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:26

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/06/2023 12:32

Conclusos para julgamento
09/04/2023 19:26

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 16:29

Expedição de citação.
10/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:34

Conclusos para despacho
28/12/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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