TJBA - 8003446-98.2023.8.05.0244
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Registropublico e Acidentes de Trabalho - Senhor do Bonfim
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 15:40
Juntada de Petição de apelação
-
02/07/2025 10:56
Desentranhado o documento
-
02/07/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/07/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 18:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2025 18:40
Indeferida a petição inicial
-
01/07/2025 17:43
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 14:08
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 19:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2025 15:37
Conclusos para decisão
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19/02/2025 15:17
Conclusos para despacho
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17/12/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 15:15
Juntada de Petição de certidão
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19/08/2024 17:46
Juntada de informação
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13/08/2024 15:43
Juntada de Petição de certidão
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13/07/2024 04:15
Decorrido prazo de FERREIRA MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE, GRANITO E VIDROS LTDA em 11/07/2024 23:59.
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22/06/2024 12:16
Publicado Decisão em 10/06/2024.
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22/06/2024 12:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
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07/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM DECISÃO 8003446-98.2023.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Ferreira Mota Comercio Varejista De Marmore, Granito E Vidros Ltda Advogado: Adriano Santos De Almeida (OAB:RJ237726) Advogado: Bruno Medeiros Durao (OAB:RJ152121) Reu: Senhor Do Bonfim Comercio De Materiais De Construcao E Madeiras Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003446-98.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: FERREIRA MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE, GRANITO E VIDROS LTDA Advogado(s): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB:RJ237726), BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB:RJ152121) REU: SENHOR DO BONFIM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA Advogado(s): DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO movida por FERREIRA MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE, GRANITO E VIDROS LTDA em face de SENHOR DO BONFIM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MADEIRAS EIRELI, pelos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial de ID. 422844781.
Juntou documentos.
A parte autora requereu os benefícios da assistência gratuita, argumentando que "encontra-se em situação econômica que não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, e documentos comprobatórios de sua renda e despesas.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Inicialmente, é importante consignar que o art. 82 do CPC dispõe que, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.
A concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não fora evidenciado neste processo.
No caso em comento, as alegações apresentadas pela autora, não autorizam, por si só, a concessão da assistência judiciária gratuita.
De acordo com a súmula nº 481 do STJ, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que, no caso, não foi cumprido pelo autor.
Colho entendimento jurisprudencial nesse teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO.
PESSOA JURÍDICA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.
I.
O benefício da justiça gratuita estende-se à pessoa jurídica que comprovar, de forma inequívoca, a carência econômico-financeira, ex vi, Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
II.
A concessão do benefício aos sindicatos quando estes atuam na defesa de seus próprios interesses ou como substitutos processuais depende da prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
III.
Não demonstrada a insuficiência de recursos do Sindicato para arcar com as despesas e custas do processo, impõe-se a reforma da sentença, no ponto em que deferiu o pedido de justiça gratuita. (TJ-MG - AC: 10112130001970001 Campo Belo, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 25/08/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2020).
A embargante não comprovou a atual impossibilidade econômica para pagamento das despesa processuais.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IRRESIGNAÇÃO DE POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. É cediço que o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção - sejam pessoas físicas ou jurídicas, uma vez que a lei de regência (art. 98 do CPC/15) não faz qualquer distinção a esse respeito - e não apenas aos miseráveis. 2.
O requisito essencial à obtenção do benefício de gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência que, na hipótese de pessoa jurídica, deve ficar comprovado nos autos, não militando em seu favor qualquer presunção de pobreza. 3.
Súmula nº 481 do E.
STJ e nº 121 do E.
TJRJ. 4.
Não se infere das demonstrações contábeis de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, acostadas ao presente Instrumento, a hipossuficiência financeira alegada nos exercícios contemporâneos à interposição do presente recurso em 03/11/2020, especialmente no primeiro trimestre de 2011. 5.
A olhos desarmados, impõe-se o indeferimento do benefício legal requerido, posição que vem sendo adotada em hipóteses semelhantes em relação ao ora Agravante por este E.
TJRJ. 6.
Decisão mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00763373020208190000, Relator: Des(a).
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 15/03/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, INDEFIRO os pedido de gratuidade da justiça, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.
P.R.I.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 4 de junho de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO -
04/06/2024 16:08
Gratuidade da justiça não concedida a FERREIRA MOTA COMERCIO VAREJISTA DE MARMORE, GRANITO E VIDROS LTDA - CNPJ: 21.***.***/0001-91 (AUTOR).
-
17/05/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
04/12/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
04/12/2023 09:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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