17/09/2025 17:48

Baixa Definitiva
17/09/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 06:44

Determinado o arquivamento definitivo
16/09/2025 23:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:15

Conclusos para despacho
31/07/2025 01:31

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2025 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS n. 8005248-75.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA REQUERENTE: NARA LETICIA SILVA FREITAS Advogado(s): SARA CARVALHO PEDREIRA (OAB:BA41594) REQUERIDO: DELEGADO TITULAR DA POLICIA CIVIL DA DTE DE VITORIA DA CONQUISTA - BA Advogado(s): gm DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, interposto por NARA LETICIA SILVA FREITAS, através de sua Advogada.

Sustenta ter direito a restituição de um veículo Veículo GM CELTA 2P LIFE, cor preta, placa policial JPW7E96, ano/modelo 2007/2008.

Inicialmente o pedido foi indeferido consoante Decisão de ID 220614650. em razão de interesse para o processo. Posteriormente no ID 488205121dos autos da Ação Penal sob nº 8018493-85.2024.8.05.0274 foi proferida a.

Sentença absolutória, seguindo-se novo pedido de ID 448475837 pela restituição do veículo acima citado.

O Ministério Público opinou favoravelmente ao quanto requerido no último pedido de dos autos (ID 448475837). É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, verifica-se que foi proferida da R.

Sentença absolutória não interessando o objeto apreendido ao processo judicial. Diz o art. 120 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º - Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º - O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro 2 (dois) dias para arrazoar. § 3º - Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4º - Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5º - Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade." Consta às fls. 12 do Auto do Inquérito Policial de nº 8018419-31.2024.8.05.0274 que o veículo fora apreendido no dia 17 de fevereiro de 2022 em razão do cumprimento de Mandado de Prisão de DANILO SILVA FREITAS, o qual estava na posse no veículo supra mencionado. No ID 481766217 foi juntado o CRLV, ano de 2024, em nome de NARA LETICIA SILVA FREITAS. Diante do exposto e dos elementos probatórios acostados aos autos, estando comprovada a propriedade do bem, e não havendo interesse para o feito, defiro a restituição do veículo apreendido, qual seja, veículo Veículo GM CELTA 2P LIFE, cor preta, placa policial JPW7E96, ano/modelo 2007/2008, em favor de NARA LETICIA SILVA FREITAS mediante Auto de Restituição por Oficial de Justiça.

No tocante ao requerimento restituição formulada por DANILO SILVA FREITAS em ID 489898451 o pedido deve ser feito em autos próprios, posto que, no presente feito, figura como requerente NARA LETÍCIA SILVA FREITAS ou seja, pessoa diversa da constante da inicial do presente procedimento.

Intimem-se.

Cumpra-se. Vitória da Conquista, 10 de julho de 2025.

LEONARDO COELHO BOMFIM Juiz de Direito
11/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:07

Expedição de intimação.
11/07/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
31/05/2025 01:24

Mandado devolvido Positivamente
29/05/2025 07:47

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
27/05/2025 16:29

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:10

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:33

Expedição de Mandado.
06/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
01/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
11/03/2025 16:01

Expedição de despacho.
11/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:18

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 01:11

Mandado devolvido Positivamente
13/01/2025 15:06

Expedição de Mandado.
09/01/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:40

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
04/12/2024 16:58

Expedição de despacho.
04/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:01

Juntada de informação
22/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:27

Mandado devolvido Positivamente
11/09/2024 17:58

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
14/08/2024 16:13

Expedição de despacho.
09/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:48

Baixa Definitiva
05/09/2022 16:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2022 14:21

Decorrido prazo de NARA LETICIA SILVA FREITAS em 26/08/2022 23:59.
01/09/2022 10:09

Determinado o Arquivamento
19/08/2022 14:43

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:08

Conclusos para despacho
12/08/2022 05:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
12/08/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 17:59

Outras Decisões
04/08/2022 14:25

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:14

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:15

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/08/2022 17:46

Expedição de despacho.
01/08/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:41

Conclusos para despacho
14/07/2022 00:05

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
21/06/2022 23:45

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:33

Conclusos para despacho
19/05/2022 08:11

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/05/2022 17:45

Expedição de despacho.
18/05/2022 17:44

Expedição de despacho.
17/05/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:46

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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