02/09/2025 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8000366-14.2021.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARCIA FERNANDES DE CARVALHO Nome: MARCIA FERNANDES DE CARVALHOEndereço: Rua Eurípedes Martiniano, 375, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): RÉU: TACIANO MENDES DA SILVA e outros Nome: TACIANO MENDES DA SILVAEndereço: Praça Máximo Guedes, 93, CENTRO, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000Nome: MUNICIPIO DE JUSSARAEndereço: Praça Máximo Guedes, 93, Centro, JUSSARA - BA - CEP: 44925-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos etc. Noticiado o falecimento da parte autora, imperiosa se faz a suspensão do processo.

Explico.

Nos termos do que dispõe o artigo 110 do NCPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". O artigo 313, § 1º do NPC, por sua vez, determina que suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes.

Ademais, o inc.

II do diploma legal supramencionado dispõe que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". Assim, ao ser informado da morte da parte, incumbe ao Juiz suspender o processo e determinar a sucessão processual mediante a habilitação dos herdeiros ou do espólio, pois, representando a morte da parte a extinção de sua capacidade de ser parte, sem tal pressuposto processual objetivo não pode o processo prosseguir. Isto posto, em virtude da notícia do falecimento da parte autora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que seja promovida a habilitação dos seus herdeiros, neste prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Publique-se.

Cumpra-se. Irecê, 8 de julho de 2025. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
08/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 03:55

Juntada de Certidão óbito
15/05/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 01:09

Mandado devolvido Positivamente
21/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:12

Expedição de intimação.
03/12/2024 01:27

Mandado devolvido Negativamente
25/10/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:00

Juntada de Petição de Documento_1
14/10/2024 12:30

Expedição de intimação.
14/10/2024 12:27

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:08

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:08

Concedida a Segurança a MARCIA FERNANDES DE CARVALHO - CPF: *11.***.*50-49 (IMPETRANTE)
26/10/2023 16:11

Conclusos para julgamento
26/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:59

Juntada de Petição de Documento_1
07/08/2023 23:44

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:42

Expedição de intimação.
07/08/2023 23:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 05:11

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 25/01/2023 23:59.
13/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:40

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
04/01/2023 12:38

Publicado Intimação em 22/11/2022.
04/01/2023 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
06/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 15:56

Expedição de Mandado.
18/11/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 15:56

Expedição de intimação.
18/11/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:57

Conclusos para despacho
16/03/2022 08:54

Juntada de Certidão
18/06/2021 16:41

Decorrido prazo de TACIANO MENDES DA SILVA em 17/06/2021 23:59.
11/06/2021 09:31

Juntada de Certidão
08/06/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 15:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2021 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 02:22

Publicado Intimação em 15/04/2021.
21/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
14/04/2021 17:57

Expedição de Mandado.
14/04/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 17:57

Expedição de intimação.
14/04/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 14:06

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 14:37

Conclusos para decisão
02/03/2021 14:34

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
01/03/2021 09:46

Expedição de intimação.
26/02/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 15:04

Conclusos para decisão
16/02/2021 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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