27/06/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
28/12/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 13:30

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 21:40

Juntada de Alvará
09/11/2023 18:31

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:31

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 08/11/2023 23:59.
05/11/2023 13:19

Publicado Intimação em 11/10/2023.
05/11/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001161-53.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Marcio Andre Fernandes Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.MARCIO ANDRE FERNANDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 26/07/2014, ocasião em que sofreu fratura do 2° metatarso esquerdo, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$ 1.687,50.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, tendo ocorrido a deformidade de pé esquerdo e claudicação, graduada em 25%, já computado no pagamento administrativo, requerendo a improcedência da demanda.Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial.Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários.Laudo pericial acostado aos autos no id nº 397848900, pelo perito do juízo.Manifestação do autor, ID 400189175, requerendo que seja reconhecida a incapacidade de todo o membro.Manifestação da ré sobre o laudo, ID 401079596, pugnando pela improcedência.É O RELATÓRIO.

DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, haja vista a suficiência da prova produzida e esclarecimentos prestados pelo perito suficientes ao conhecimento da matéria.

Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei.A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min.

Nancy Andrighi).

Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Ademais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.Passo a análise do mérito.O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.

A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.

Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.

A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que:“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.Conforme laudo pericial acostado, fora relatado pelo perito do juízo que a lesão trouxe sequelas definitivas, acarretando invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo decorrentes do acidente de trânsito relatado na inicial.Detalhou que a lesão acometeu o autor foi a perda funcional do pé esquerdo.

A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.Portanto, acolho o parecer do perito do juízo.Nesse sentido: CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010) (grifamos).APELAÇÃO CIVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT.

Preponderância do valor probante da prova pericial, exatamente pela qualificação do profissional que a realizou.

Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de jurisdição, ensejando a preclusão consumativa da matéria.

Inexistência de demonstração de mácula no método utilizado pelo Expert.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2011) (grifamos).Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, através de tabela anexa à lei, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Caso a invalidez seja permanente parcial e completa, apenas a redução proporcional determinada pela tabela será aplicada.A ré reconheceu administrativamente a invalidez permanente, ainda que parcial, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.Da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no percentual de perda de 50%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”.Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da gravidade das lesões e repercussões sofridas, conforme laudo pericial supra destacado, entendo a ocorrência de repercussão no pé esquerdo, com a incidência do percentual de 25%, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.O valor final da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 50% x 25% = R$ 1.687,50.Como já houve pagamento administrativo da quantia de R$ 1.687,50, comprovado na documentação apresentada com a Defesa, não há diferença de indenização a ser paga.Sobre a correção monetária nos pagamentos de indenização DPVAT, o STJ firmou o seguinte entendimento, em sede de recurso especial repetitivo TEMA nº 898: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194, redação dada pela Lei 11.482, opera-se desde a data do evento danoso.A leitura atenta do julgado acima mencionado evidencia que a correção monetária somente será devida, e sempre desde a data do evento danoso, se a seguradora não tiver realizado o pagamento do valor integral devido dentro do prazo de 30 dias da entrega dos documentos, conforme constante do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07.Destaco trecho do voto do Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no leading case supra referido:"Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado que a lei em questão não é omissa, esse entendimento há de ser seguido por esta Corte, não havendo espaço para a controvérsia estabelecida no plano infraconstitucional.

Deverá ser seguida a forma de atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007"."Sobre o tema, não houve prova, sequer alegação do pagamento intempestivo, razão pela qual inexiste qualquer direito a correção monetária no presente caso.Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% do valor da causa, pela parte autora, cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade deferida.Expeça-se Alvará sobre os honorários arbitrados e depositados em favor do perito.Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.CAETITÉ, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.ISABELLA SANTOS LAGOJUÍZA DE DIREITO
09/10/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 00:42

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 05/09/2023 23:59.
18/08/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:01

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:51

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:56

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:54

Juntada de Petição de laudo pericial
09/07/2023 03:21

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/02/2023 23:59.
09/07/2023 03:21

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 13/02/2023 23:59.
07/07/2023 19:27

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 03:56

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 10:43

Juntada de laudo pericial
11/05/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 12:34

Juntada de Petição de certidão
07/05/2023 15:05

Publicado Intimação em 13/04/2023.
07/05/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
07/05/2023 15:05

Publicado Intimação em 13/04/2023.
07/05/2023 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
12/04/2023 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 09:47

Expedição de intimação.
12/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 17:56

Publicado Intimação em 18/01/2023.
05/03/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
05/03/2023 17:56

Publicado Intimação em 18/01/2023.
17/02/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
31/01/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 08:38

Conclusos para despacho
17/10/2019 08:31

Juntada de Petição de certidão
17/10/2019 08:31

Juntada de Certidão
17/10/2019 08:31

Juntada de Petição de certidão
17/04/2019 02:26

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 11/02/2019 23:59:59.
18/02/2019 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2019.
23/01/2019 13:55

Audiência conciliação realizada para 23/01/2019 11:20.
18/01/2019 13:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2019 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 14:08

Expedição de intimação.
05/12/2018 01:53

Publicado Intimação em 05/12/2018.
05/12/2018 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 15:26

Expedição de citação.
03/12/2018 15:26

Expedição de intimação.
22/10/2018 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:33

Conclusos para despacho
22/08/2018 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001608-86.2023.8.05.0126

Matheus Amaral Rodrigues

Antonio Santos Rodrigues

Advogado: Leonardo Theodoro Carvalho Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2023 22:21

Exibir Processo

Processo nº 8000555-10.2018.8.05.0041

Agnelo Almeida dos Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/04/2018 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8000484-62.2023.8.05.0225

Maria de Lourdes Urbano Aragao

Cartorio de Registro Civil das Pessoas N...

Advogado: Antonio Marcelo da Costa Pedreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/06/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 8001342-34.2023.8.05.0277

Joselita dos Reis Lacerda Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Mikaela Araujo Melo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/07/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 8001243-45.2023.8.05.0154

Constantina Goncalves dos Santos Pereira

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Paulo Antonio Muller

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2023 07:20

Exibir Processo