07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0563019-17.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Gicelia Silva Santos Advogado: Sheila Silva Dias Alves (OAB:BA23749) Advogado: Eliezer Santana Matos (OAB:BA23792) Advogado: Edson De Moraes Fedulo (OAB:BA22800) Executado: Petroleo Brasileiro Sa Advogado: Alyne De Oliveira Borges Portilho (OAB:MA9348-A) Advogado: Angello Ribeiro Angelo (OAB:BA39592) Advogado: Eric Gaspar Nonato Da Silva (OAB:BA29462) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles (OAB:BA26124) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 0563019-17.2014.8.05.0001 Classe - Assunto : [Contratos de Consumo] Requerente : EXEQUENTE: GICELIA SILVA SANTOS Requerido : EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO SA, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Vistos etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida inversão dos polos).

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo o impugnante beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher as custas processuais para impugnar e no prazo da impugnação, sob pena de a mesma não ser apreciada.

Em caso de não pagamento e/ou impugnação pelo executado do valor da condenação no prazo legal de 30 dias, o exequente deverá requerer os atos constritivos no prazo de 15 dias após o término do prazo de pagamento e impugnação.

Juntamente com o requerimento específico, o exequente deverá, de logo, providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, além de juntar planilha do cálculo executado atualizado.

Transcorridos esses prazos sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.

Salvador, 5 de junho de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
22/09/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:40

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/03/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
28/03/2017 00:00

Expedição de documento
25/03/2017 00:00

Petição
10/03/2017 00:00

Petição
07/03/2017 00:00

Publicação
03/03/2017 00:00

Com efeito suspensivo
22/02/2017 00:00

Petição
02/02/2017 00:00

Publicação
30/01/2017 00:00

Improcedência
14/12/2016 00:00

Petição
30/11/2016 00:00

Publicação
23/11/2016 00:00

Petição
03/11/2016 00:00

Petição
28/11/2014 00:00

Publicação
25/11/2014 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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