15/06/2025 02:45

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 05/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:39

Expedição de despacho.
27/04/2025 17:55

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:55

Expedição de despacho.
10/04/2025 13:55

Expedição de despacho.
09/04/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:50

Expedição de decisão.
09/04/2025 08:50

Transitado em Julgado em 22/02/2025
02/04/2025 14:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/04/2025 11:40

Expedição de decisão.
02/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.
28/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
15/02/2025 07:50

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 28/01/2025 23:59.
25/12/2024 00:33

Publicado Decisão em 06/12/2024.
25/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:36

Expedição de decisão.
02/12/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2024 03:15

Publicado Decisão em 08/10/2024.
13/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8067708-49.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tel Centro De Contatos Ltda.

Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Honorários Advocatícios] Parte Ativa: REQUERENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA., em face do ESTADO DA BAHIA, relativo ao reembolso das custas processuais adiantadas, no importe de R$ 20.154,00 (vinte mil cento e cinquenta e quatro reais), atualizados até 09/05/2024.

Intimado, o Estado da Bahia não apresentou impugnação.

O feito foi posto em conclusão.

Decido.

Ocorre que, impera reconhecer de ofício equívoco nos cálculos apresentados pela Exequente, vez que, para atualização do valor foi utilizada a calculadora do Banco Central, quando o correto seria a utilização daquela disponibilizada pela Receita Federal, nos termos do entendimento fixado pelo STF.

Com efeito, a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 foi no sentido de que deve ser aplicada a SELIC incidente sobre os tributos federais, nos termos dos art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8.981 /95, do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, do art. 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, que dispõem sobre juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para tributos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento até o último mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Assim, deve ser observada a capitalização de juros de forma mensal e simples, utilizando-se o índice de cobranças dos tributos, os quais observam o índice Selic conforme a calculadora da Receita Federal, motivo pelo qual deve ser aplicado o mencionado índice conforme a tabela disposta no site da Receita Federal que acrescenta 1% de juros, nos termos do art. 84 da Lei nº 8.981/95.

Assim, intime-se o Exequente para apresentar novo cálculo, no lapso de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
04/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:51

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/10/2024 19:09

Expedição de ofício.
01/10/2024 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:43

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 04/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:22

Expedição de ofício.
25/06/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:20

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 12/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/06/2024.
18/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
18/06/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.
18/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
17/06/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 23:28

Publicado Ofício em 11/06/2024.
16/06/2024 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 09:39

Expedição de ofício.
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8067708-49.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tel Centro De Contatos Ltda.

Advogado: Vitor Wiering Dunham (OAB:BA21478) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 8067708-49.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Honorários Advocatícios] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: REQUERENTE: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Demandado: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA .

ATO ORDINATÓRIO Intime-se o advogado para, no prazo de 10 dias, apresentar o formulário para expedição do Precatório referente aos honorários sucumbenciais devidamente preenchido (LINK FORMULÁRIO: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devendo também enviar para o e-mail da secretaria ([email protected]) em formato editável.

Salvador, Bahia, 03 de junho de 2024.

JAKSON RODRIGUES VILLARES BARRAL Analista Judiciário
05/06/2024 22:01

Expedição de Precatório.
05/06/2024 01:57

Publicado Decisão em 20/05/2024.
05/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
03/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:18

Expedição de despacho.
24/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:54

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:35

Expedição de decisão.
10/05/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:55

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2024 00:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/03/2024 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:50

Expedição de ato ordinatório.
20/03/2024 09:42

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
02/03/2024 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 04:38

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 21/02/2024 23:59.
14/02/2024 10:16

Publicado Despacho em 26/01/2024.
14/02/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
14/02/2024 10:14

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
14/02/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 13:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
09/02/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 16:01

Expedição de ato ordinatório.
06/02/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:43

Expedição de Precatório.
25/01/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:42

Expedição de despacho.
24/01/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:11

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/11/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:25

Conclusos para decisão
11/11/2023 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.
11/11/2023 11:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/10/2023 23:59.
11/11/2023 10:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/10/2023 23:59.
11/11/2023 09:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/10/2023 23:59.
10/11/2023 17:53

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:46

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/09/2023 19:53

Publicado Decisão em 18/09/2023.
19/09/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:32

Expedição de decisão.
15/09/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2023 17:48

Outras Decisões
21/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
18/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 03:23

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 05/06/2023 23:59.
05/07/2023 19:10

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/07/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
26/06/2023 16:37

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 10:24

Expedição de despacho.
30/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
06/05/2023 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 11:56

Expedição de despacho.
04/05/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 17:21

Expedição de despacho.
29/03/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 16:12

Expedição de despacho.
21/03/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:48

Conclusos para despacho
08/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 10:40

Expedição de despacho.
07/02/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 12:05

Conclusos para despacho
13/01/2023 07:41

Conclusos para decisão
13/01/2023 07:41

Processo Desarquivado
12/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
03/01/2023 17:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
15/12/2022 21:14

Decorrido prazo de TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. em 03/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:16

Baixa Definitiva
08/11/2022 17:16

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 17:15

Juntada de Certidão
27/10/2022 03:19

Publicado Despacho em 10/10/2022.
27/10/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
07/10/2022 13:22

Expedição de despacho.
07/10/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:50

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:36

Recebidos os autos
01/09/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
31/03/2021 12:48

Expedição de ato ordinatório.
31/03/2021 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/01/2021 04:28

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2021 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2020 23:59:59.
31/12/2020 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 21:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 13:09

Publicado Sentença em 31/08/2020.
18/10/2020 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2020.
21/09/2020 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2020 23:59:59.
15/09/2020 16:20

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
15/09/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:57

Juntada de Petição de apelação
28/08/2020 09:06

Expedição de sentença via Sistema.
28/08/2020 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 17:14

Julgado improcedente o pedido
25/08/2020 17:09

Conclusos para julgamento
25/08/2020 17:08

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 17:15

Conclusos para decisão
04/08/2020 07:58

Publicado Despacho em 15/07/2020.
29/07/2020 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 19:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 15:55

Expedição de despacho via Sistema.
14/07/2020 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:02

Conclusos para decisão
07/07/2020 14:01

Juntada de Certidão
24/05/2020 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
18/02/2020 11:47

Expedição de despacho via Sistema.
18/02/2020 11:41

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
07/02/2020 13:45

Expedição de despacho via Sistema.
29/01/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 10:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 10:48

Expedição de Certidão via Sistema.
03/12/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 16:58

Juntada de Petição de apelação
14/11/2019 10:53

Conclusos para decisão
14/11/2019 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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