TJBA - 8011203-82.2025.8.05.0274

                                                            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais  Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected]     PROCESSO: 8011203-82.2025.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]  AUTOR: JONAS BARROS ALVES, DIANA FERNANDES AMORIM ALVES  REQUERIDO: VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME     DESPACHO     Vistos, A parte acima indicada, com qualificação nos autos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

Inicialmente, impõe-se esclarecer que a parte Requerente constituiu advogado particular para patrocinar a defesa do seu interesse neste feito, em evidente contradição com sua alegação de que não pode arcar com custas e honorários.

Na verdade, o fato de  constituir advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade da justiça.

Todavia, em consonância com o entendimento mais recente sobre a matéria, por não constituir presunção absoluta, nada impede possa o Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência financeira da parte diante da notória contradição com a realidade que emerge dos autos.

Vejamos o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL    CIVIL.    GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA.   DECLARAÇÃO   DE HIPOSSUFICIÊNCIA.   PRESUNÇÃO   RELATIVA  DE  VERACIDADE.  EXAME  DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE.1.

O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o  art.  99,  §  3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade  à  declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas  que  pleiteiam  a  concessão  do benefício de gratuidade de justiça.2.  Na  falta  de  impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos,  indícios  da  falsidade  da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.3.   Havendo   dúvidas   quanto   à   veracidade   da   alegação  de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é  no  sentido  de  que  "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício   a   condição  financeira  do  requerente  para  atribuir  a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de  hipossuficiência"  (AgInt  no  REsp  1.641.432/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).4.

Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83  do  STJ,  tendo  em  vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício  porque  a  renda  da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.5.

Agravo interno não provido.AgInt no AREsp 793487 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0260051-9Relator(a)  Ministro GURGEL DE FARIA (1160).  Órgão Julgador.

T1 - PRIMEIRA TURMA.

Data do Julgamento. 22/08/2017Data da Publicação/Fonte.

DJe 04/10/2017.                   E ainda do TJBA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM.

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PARCIALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA.

VENCIMENTOS NA ORDEM DE R$ 4.000,00.

CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS NO VALOR DE R$ 293,00.

REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM 30%.

APLICAÇÃO DO ART. 98 , § 5.º , DO CPC .

PRECEDENTES DO TJ/BA.

GRATUIDADE DEFERIDA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, além de se valer da presunção de necessidade a que se refere o art. 99 , § 3.º , do CPC/15 , comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos que indiquem a impossibilidade de custear o processo sem prejuízo de sua subsistência. 2.

O juiz não está adstrito à declaração de hipossuciência da parte, devendo analisar o pedido de assistência judiciária de acordo com o conjunto probatório dos autos e, verificando pelos documentos, fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade ter esta condições de pagar as custas do processo, pode indeferir o pedido, sendo-lhe dada a possibilidade de comprovar os requisitos legais. 3.

O agravante juntou aos autos Declaração de Isento de Imposto de Renda do Exercício de 2016/2017, Termo de Audiência que comprova o pagamento de pensão alimentícia e despesas com água e luz elétrica. 4.

O novo CPC (art. 98, §§ 5.º e 6.º) permite a modulação do benefício da gratuidade para que seja concedido quanto a apenas um ou a alguns atos do processo, ou para que o beneficiário tenha um desconto percentual no valor dos adiantamentos (art. 98, § 5.º). 5.

Precedentes do TJ/BA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023688-83.2017.8.05.0000, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018 ).

Desse modo, com fulcro no que dispõe o §2º, artigo 99, do CPC/2015 e entendimento supra,  hei por bem determinar a intimação da parte Requerente do benefício da gratuidade para que comprove, nos autos, sua hipossuficiência financeira com a apresentação de prova desta alegação consistente em cópia de carteira de trabalho, caso esteja empregado, contracheque e declaração de rendimentos dos últimos dois anos, se declarou o IRPF e  extrato das contas bancárias do seu relacionamento dos últimos 90(noventa) dias(períodos completos), no prazo de 15(quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição da inicial(artigo 290 do CPC/2015), lembrando que, no caso de deferimento da gratuidade, a parte beneficiária, caso venha ser vencida, deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de sua sucumbência.  O Cartório Integrado deverá atribuir sigilo aos documentos acima exigidos.       Após o prazo fixado, voltem conclusos para apreciação.

P.

Intimem-se.        VITORIA DA CONQUISTA , 12 de junho de 2025      JOÃO BATISTA PEREIRA PINTO Juiz de Direito Titular