TJBA - 0510108-23.2017.8.05.0001

1ª instância - 6ª Vara de Relacoes de Consumo da Comarca de Salvador

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HEITOR CARVALHO LIMA

CPF *02.***.*51-98

HL DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 06.555.861/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 13:53

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 06/06/2025 02:47

    Publicado Decisão em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 10:26

    Declarada incompetência

  • 08/05/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 14:03

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 01:21

    Mandado devolvido Negativamente

  • 22/10/2024 22:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2024 22:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 21:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0510108-23.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:BA38315) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Hl Distribuidora Ltda.

    Executado: Heitor Carvalho Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0510108-23.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA registrado(a) civilmente como MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA (OAB:BA38315), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: HL DISTRIBUIDORA LTDA. e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

    Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da citação do segundo executado, HEITOR CARVALHO LIMA, realizada nos autos na forma do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Deferida a citação pelo correio, a carta deve ser entregue diretamente ao citando por meio de assinatura.

    Por sua vez, o § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, excepciona a pessoalidade, ao preceituar que, deferida a citação pelo correio, a respectiva carta será registrada e considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, em caso de condomínios edilícios ou loteamentos que possuem controle de acesso.

    Art. 248.

    Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente . (g.n.).

    No mesmo sentido, confira-se o teor do artigo 22, da Lei nº 6.538/1978 ( Lei dos Serviços Postais): Art. 22 - Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.

    Dessa maneira, considera-se válida a citação realizada pelo correio e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

    NULIDADE DA CITAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    MANDADO RECEBIDO POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    O § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, excepciona a regra da pessoalidade da citação ao preconizar que, deferida a citação pelo correio, a respectiva carta será registrada e considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, em caso de condomínios edilícios ou loteamentos que possuem controle de acesso.

    Hipótese em que o réu, cuja revelia foi decretada, não logrou demonstrar que a citação foi realizada em endereço no qual não residia, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07173872320218070020 1640863, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Cite-se a primeira executada na forma do petitório nº 414750373.

    Intime-se a parte autora para recolher as custas pertinentes à diligência.

    Salvador, 07 de maio de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

  • 07/05/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 18:27

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/10/2023 23:59.

  • 04/11/2023 10:51

    Publicado Despacho em 09/10/2023.

  • 04/11/2023 10:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023

  • 21/10/2023 10:42

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 07:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/10/2023 12:21

    Expedição de despacho.

  • 05/10/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:16

    Outras Decisões

  • 25/01/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/10/2022 00:00

    Petição

  • 15/09/2022 00:00

    Publicação

  • 13/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/09/2022 00:00

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 30/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/05/2022 00:00

    Petição

  • 11/05/2022 00:00

    Publicação

  • 09/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/05/2022 00:00

    Paralisação por negligência das partes

  • 06/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 10/09/2021 00:00

    Publicação

  • 08/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 30/08/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 30/08/2021 00:00

    Petição

  • 27/08/2021 00:00

    Petição

  • 14/04/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/07/2019 00:00

    Petição

  • 26/06/2019 00:00

    Petição

  • 14/06/2019 00:00

    Publicação

  • 12/06/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/06/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 13/11/2018 00:00

    Petição

  • 02/11/2018 00:00

    Publicação

  • 31/10/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/10/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 18/05/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/04/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/04/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 00:00

    Publicação

  • 07/03/2017 00:00

    Petição

  • 06/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/03/2017 00:00

    Mero expediente

  • 22/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/02/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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