TJBA - 8013336-05.2022.8.05.0274

EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ESTADUAL.

SUBTETO REMUNERATÓRIO.

APLICAÇÃO INDEVIDA DO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO.

APLICAÇÃO DE TETO ÚNICO PARA PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS.

SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF.

ADI 6257/STF.

AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

DIREITO À RESTITUIÇÃO RETROATIVA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 7 de Julho de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO  PROCESSO: 8013336-05.2022.8.05.0274  RECORRENTE: AUTARQUIA UNIVERSIDADE DO SUDOESTE RECORRIDO: JORGE COSTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe no qual a parte autora, em breve síntese, informa que é professor titular da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), mas que sofreu descontos indevidos em sua remuneração decorrentes da aplicação do subteto estadual (remuneração do governador) como limite de vencimentos, uma vez que deveria ser aplicado como teto remuneratório o mesmo dos professores federais - o subsídio dos Ministros do STF, nos termos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte na ADI 6257, pugnando pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda.  Inconformada, a parte ré UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA - UESB interpôs o presente recurso.

Contrarrazões apresentadas.   É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.

Voto.

Salvador, data lançada em sistema.

Segunda Julgadora Juíza de Direito Relatora   RJTM VOTO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

Passemos ao mérito.

O inconformismo da recorrente não merece prosperar.

No caso em exame, a recorrente pleiteia a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que promova o pagamento dos valores indevidamente descontados da remuneração do acionante por aplicação equivocada do teto remuneratório do Governador do Estado da Bahia.

Verifica-se, desde logo, que o acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, na medida em que demonstrou o exercício do cargo de professor junto à ré, bem como o desconto mensal em virtude da aplicação do teto remuneratório do Governador do Estado, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).  A parte demandada, ao revés, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, notadamente a comprovação da restituição dos valores indevidamente retidos a título de excedente do teto remuneratório.

Com efeito, conforme decisão proferida na ADI 6257, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação do subteto estadual aos docentes de universidades estaduais, conferindo interpretação conforme ao art. 37, XI da CF/88, para que seja adotado, como teto único nacional para os professores universitários, o subsídio dos Ministros do STF, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, nos três Poderes e nas três esferas federativas.  O princípio da legalidade impõe à Administração o dever de corrigir os efeitos de seus atos ilegais, inclusive mediante a devolução de valores descontados sem respaldo jurídico.

A retenção indevida de parcelas da remuneração, ainda que por interpretação pretérita da norma, não subsiste diante da pacificação judicial da matéria, como expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Logo, comprovada a retenção indevida de valores por longo período, impõe-se a restituição retroativa dos descontos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados especiais.

Observa-se, portanto, que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: (...) "O cerne da discussão reside na aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal aos servidores públicos estaduais, mormente os professores de universidades públicas estaduais.

O referido dispositivo constitucional estabelece: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos". (grifei).

A redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 estabeleceu, como regra geral, que a remuneração dos agentes públicos não poderá exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Porém, para os servidores estaduais do Poder Executivo, fixou como subteto o subsídio mensal do Governador.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em 18 de janeiro de 2020, por meio de decisão liminar proferida pelo então Presidente, Ministro Dias Toffoli, na ADI nº 6.257, suspendeu a aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, determinando que prevalecesse como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Da análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida na ADI nº 6.257 reconheceu que seria arbitrária a distinção entre os professores de universidades federais e estaduais no que tange ao teto remuneratório, tendo em vista o caráter nacional da política de educação.

Conforme se extrai da decisão: "Partindo do pressuposto de que a Constituição da República concebeu um projeto de política nacional de educação, não vislumbro razão para compreender como adequada a existência de uma diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas".

E ainda: "A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior.

Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais".

Ressalta-se que a decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, aplicando-se, portanto, ao caso em análise.

Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte autora comprovou por meio dos contracheques de ID 247121218, que, durante 28 meses, sofreu descontos mensais no valor de R$ 3.174,81, a título de "Est.

Limite Const.

Mensal", perfazendo o total de R$88.894,68.

Ademais, a cópia do processo administrativo demonstra que os réus reconheceram na via administrativa o direito da autora em ter aplicado como teto remuneratório o subsídio em espécie dos Ministros do STF, o mesmo que é aplicado para os professores das universidades federais, conforme se observa no despacho administrativo anexado nos autos.

Outrossim, o documento de ID 247117192 demonstra que, em maio de 2021, os réus aplicaram o entendimento da ADI nº 6.257, uma vez que deixaram de realizar o desconto a título de teto constitucional com base no subsídio do Governador do Estado, passando a aplicar como limite o subsídio dos Ministros do STF.

No entanto, não houve a devolução dos valores já descontados, o que fundamenta a presente ação.

Assim, verificado que os descontos foram indevidos à luz do entendimento firmado pelo STF, e havendo o reconhecimento administrativo do direito, impõe-se a procedência do pedido para condenar os réus à devolução dos valores descontados indevidamente." Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.    Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC.

Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual 12.373/2011.  É como voto.               Salvador, data lançada em sistema.                            Segunda Julgadora Juíza Relatora   RJTM