14/08/2025 04:04

Baixa Definitiva
14/08/2025 04:04

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 04:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo nº: 8003900-55.2025.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: NEIDE SOUZA PINHEIRO Réu: REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de processo protocolado junto a este Juízo.

Verifica-se, após análise do conteúdo do protocolo, a ausência de quaisquer documentos e, notadamente, a inexistência de petição inicial, conforme exigido pela legislação processual civil vigente.

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 319 os requisitos essenciais da petição inicial, tais como a indicação do juízo, a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

A petição inicial é a peça fundamental que deflagra o processo judicial, delimitando o objeto da lide e permitindo o exercício do direito de defesa pela parte contrária, bem como a própria atuação jurisdicional.

Sem ela, torna-se impossível compreender a pretensão do suposto requerente, a causa de pedir e, consequentemente, proferir qualquer decisão de mérito.

A ausência completa de documentos que possam instruir minimamente a demanda e, principalmente, a falta da própria petição inicial, configura vício insanável que impede o desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há, no presente caso, sequer elementos mínimos que permitam a intimação para emenda da inicial, visto que não há inicial a ser emendada.

Assim, a situação presente não se enquadra nas hipóteses de emenda ou correção, mas sim na ausência total de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 330, inciso I e IV, combinado com o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o processamento da presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, devido à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas considerando a inexistência de processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 10 de julho de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
10/07/2025 17:48

Expedição de intimação.
10/07/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2025 00:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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