10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001013-41.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS AUTOR: DARIO JOAO DE SOUSA Advogado(s): MAGDA OLIVEIRA BATISTA registrado(a) civilmente como MAGDA OLIVEIRA BATISTA (OAB:BA33517) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em que figura no polo ativo da ação, DÁRIO JOÃO DE SOUSA, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, alega ter seu benefício suspenso de forma supostamente indevida, uma vez que as doenças incapacitantes ainda persistem.

Entretanto, prossegue a parte autora, a autarquia desconsiderou o que está positivado na norma, através do art 62 da lei 8.213/91, bem como os diversos precedentes que consideram abusiva a prática da alta programada. É o relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, em especial o laudo pericial acostado aos autos da ação (Id. 4481414), o perito designado pelo Juízo estimou o prazo para recuperação das lesões incapacitantes em 06 (seis) meses, conforme o quesito 14 do documento.

Ante o lapso temporal em que o processo permaneceu inerte por iniciativa das partes, verifico que o prazo estipulado para a recuperação do autor transcorreu sem a indicação de que as limitações apontadas, persistem.

Sendo assim, INTIME-SE o autor, por meio do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos desta ação laudos médicos de atualizados, dentro dos últimos 06 (seis) meses, anteriores à prolação da desta decisão, que indiquem a persistência das lesões indicadas na petição inicial.

Transcorrido in albis o prazo supra, com ou sem manifestação do requerente, voltem-me os autos conclusos na forma em que se encontrarem.

Publique-se.

Intime-se.

Macaúbas/BA, data e hora do sistema.

DANILLO AUGUSTO GOMES DE MOURA E SILVA Juiz de Direito
09/07/2025 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2024 23:59.
15/06/2024 12:26

Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 11/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
14/06/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 10:49

Conclusos para decisão
29/05/2024 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/05/2024 09:49

Expedição de intimação.
28/05/2024 15:39

Expedição de intimação.
28/05/2024 15:39

Declarada incompetência
24/01/2022 21:24

Conclusos para despacho
30/09/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 08:04

Conclusos para julgamento
27/09/2021 08:04

Expedição de intimação.
24/09/2021 14:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/09/2021 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2021 11:47

Juntada de Petição de certidão
10/08/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 09:31

Expedição de intimação.
08/08/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 21:28

Conclusos para despacho
20/07/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:12

Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 27/04/2021 23:59.
14/07/2021 02:22

Publicado Intimação em 31/03/2021.
14/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
17/05/2021 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.
01/05/2021 02:15

Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 14/04/2021 23:59.
30/03/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 14:19

Expedição de intimação.
30/03/2021 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2021 08:54

Publicado Intimação em 19/03/2021.
20/03/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 07:56

Expedição de intimação.
18/03/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 16:29

Expedição de intimação.
12/03/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:37

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2018 23:59:59.
12/11/2018 17:59

Conclusos para despacho
01/10/2018 11:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 02:09

Publicado Intimação em 28/08/2018.
14/09/2018 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 13:17

Expedição de intimação.
08/08/2018 15:53

Não conhecido o recurso de DARIO JOAO DE SOUSA - CPF: *25.***.*36-72 (AUTOR)
11/04/2018 09:21

Conclusos para decisão
14/03/2018 00:08

Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 13/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 06:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2018 14:35

Expedição de intimação.
19/01/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 02:02

Publicado Intimação em 27/03/2017.
07/06/2017 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2017 23:59:59.
18/04/2017 09:56

Conclusos para despacho
17/04/2017 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2017 10:53

Expedição de intimação.
22/03/2017 01:59

Decorrido prazo de MAGDA OLIVEIRA BATISTA em 06/12/2016 23:59:59.
20/03/2017 10:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/01/2017 14:46

Conclusos para despacho
16/01/2017 14:41

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/11/2016 00:05

Publicado Intimação em 30/11/2016.
30/11/2016 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2016 11:49

Expedição de intimação.
25/11/2016 00:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2016 18:06

Conclusos para decisão
15/11/2016 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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