25/08/2025 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2025 05:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:42

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO RAFAEL S.A em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8138795-31.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA, DIEGO LEAL PITOMBO RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de demanda judicial contra o Estado da Bahia cuja causa de pedir encontra-se fundamentada na relação existente entre a parte autora, acima epigrafada, e o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais da Bahia - Planserv, na qualidade de beneficiária.

Inicialmente, cumpre destacar que a competência jurisdicional deve ser observada de forma rigorosa, especialmente em casos nos quais existe normatização específica sobre a distribuição de feitos entre as unidades judiciais.

Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

As Resoluções n. 25/2024 e nº 26/2024, ambas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, autorizaram a instalação das 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, sem prejuízo de suas competências comuns em matéria administrativa, terão a atribuição de processar e julgar as demandas relacionadas ao Planserv.

Além disso, a Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, publicada em 11 de fevereiro de 2025, estabelece que as demandas que envolvam matéria administrativa vinculada à saúde suplementar do Planserv, distribuídas até a data de 11 de dezembro de 2024, devem ser redistribuídas para as novas Varas da Fazenda Pública competentes da Comarca de Salvador, conforme o critério da numeração final do processo, desconsiderando-se o dígito verificador.

Considerando que o objeto da presente ação trata da assistência prestada pelo Planserv, nos termos delineados pela Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser redistribuído à unidade competente, conforme os critérios estabelecidos no multicitado ato normativo editado pela Corregedoria do Egrégio TJBA.

Diante do exposto, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Distribuição para que seja efetuada a redistribuição, conforme previsto na Instrução Normativa n.

CGJ-02/2025-CGJ-GSEC.

Dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 30 de junho de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
11/07/2025 18:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 18:22

Expedição de intimação.
11/07/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 18:22

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:18

Expedição de intimação.
11/07/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8138795-31.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) do reclamante: NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA, DIEGO LEAL PITOMBO RÉU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Salvador-BA, 28 de janeiro de 2025.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
10/07/2025 18:03

Expedição de despacho.
10/07/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 14:23

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 18/02/2025 23:59.
22/02/2025 05:47

Publicado Despacho em 11/02/2025.
22/02/2025 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:14

Expedição de despacho.
06/02/2025 18:37

Expedição de despacho.
06/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:20

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2022 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:28

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 01:39

Publicado Despacho em 21/09/2022.
27/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
25/09/2022 22:02

Publicado Despacho em 21/09/2022.
25/09/2022 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
20/09/2022 13:08

Expedição de despacho.
20/09/2022 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:29

Conclusos para decisão
23/12/2021 22:27

Juntada de Petição de comunicações
29/10/2021 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.
29/10/2021 10:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 07/10/2021 23:59.
12/10/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 03:44

Publicado Despacho em 15/09/2021.
02/10/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
27/09/2021 08:14

Publicado Intimação em 14/09/2021.
27/09/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
16/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Pago em 16/09/2021, Beneficiário: HOSPITAL SAO RAFAEL S.A, CPF: 27.***.***/0001-69
15/09/2021 12:48

Juntada de Alvará
14/09/2021 15:42

Expedição de despacho.
14/09/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Assinado em 14/09/2021
13/09/2021 16:21

Expedição de intimação.
13/09/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2021 00:00

Ato ordinatório praticado: Alvará Eletrônico Expedido Pendente de Assinatura em 13/09/2021
02/09/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:53

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:36

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
22/07/2021 07:26

Decorrido prazo de NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA em 15/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:31

Publicado Intimação em 18/06/2021.
21/07/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
01/07/2021 22:42

Decorrido prazo de NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 06:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO SANTOS em 21/06/2021 23:59.
19/06/2021 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 15:37

Expedição de Mandado.
17/06/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 16:54

Concedida a Medida Liminar
12/06/2021 20:33

Publicado Intimação em 02/06/2021.
12/06/2021 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 10:17

Conclusos para decisão
08/06/2021 02:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:17

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 17:05

Expedição de Mandado.
01/06/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 14:06

Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 14:05

Publicado Despacho em 26/05/2021.
31/05/2021 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 10:46

Conclusos para decisão
26/05/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 20:09

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:09

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 22:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2021 23:59.
03/05/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:41

Expedição de Mandado.
19/04/2021 17:10

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 18:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.
06/04/2021 10:26

Conclusos para decisão
06/04/2021 10:25

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2021 08:42

Conclusos para decisão
01/04/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2021 23:59.
30/03/2021 01:28

Decorrido prazo de NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59.
26/03/2021 07:34

Publicado Intimação em 19/03/2021.
26/03/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 14:38

Decorrido prazo de NAYARA KARIN FALCAO DE OLIVEIRA em 10/03/2021 23:59.
18/03/2021 17:57

Expedição de Mandado.
18/03/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2021 12:18

Concedida a Medida Liminar
04/03/2021 11:10

Conclusos para decisão
22/02/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 00:54

Publicado Intimação em 15/02/2021.
12/02/2021 12:01

Expedição de Mandado via Sistema.
12/02/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 19:31

Concedida a Medida Liminar
05/02/2021 07:05

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 04:16

Publicado Despacho em 14/01/2021.
18/01/2021 09:56

Conclusos para despacho
18/01/2021 09:56

Juntada de informação
13/01/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 14:11

Juntada de informação
12/01/2021 11:11

Conclusos para despacho
11/01/2021 22:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
08/01/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 10:08

Declarada incompetência
18/12/2020 08:42

Conclusos para decisão
17/12/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2020 13:13

Declarada incompetência
17/12/2020 05:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 21:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 13:31

Conclusos para decisão
09/12/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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