18/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:05

Juntada de Alvará
02/12/2024 11:35

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:38

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:30

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:33

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 08/11/2023 23:59.
05/11/2023 13:08

Publicado Intimação em 11/10/2023.
05/11/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001257-68.2018.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Marcos Brito Cruz Advogado: Karla Salete De Araujo Gerino (OAB:BA45441) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.MARCOS BRITO CRUZ, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 14/08/2014, ocasião em que sofreu fratura do punho esquerdo, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que recebeu indenização no valor de R$1.822,24 na data de 18/05/2015.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, tendo ocorrido a perda completa da mobilidade de um dos punhos em 25%, já computado no pagamento administrativo, requerendo a improcedência da demanda.Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial.Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários.Tentativa de exame pericial frustrada pela não localização da parte autora no endereço informado na inicial, conforme certidão de id nº 401037957.É O RELATÓRIO.

DECIDO.Com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC/2015 (antigo 238 do CPC/73), presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, em caso de mudança sem comunicação da parte, fluindo o prazo a partir da tentativa de intimação frustrada.Por conseguinte, inviabilizada a produção de prova pericial, pela parte autora, foi declarada encerrada a fase probatória no que passo ao julgamento antecipado da lide.Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei.A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min.

Nancy Andrighi).

Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Ademais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.Passo a análise do mérito.O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que:“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.Ocorre que resta incontroverso o pagamento no valor de R$1.822,24, conforme perícia médica realizada administrativamente.Tratando-se de relação cível, onde não há inversão do ônus da prova, caberia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a existência de lesão e invalidez compatível com a suplementação de indenização pretendida.Entretanto, não viabilizou a prova pericial, bem como não trouxe relatório médico detalhado sobre as consequências da lesão sofrida.A parte ré, por sua, vez apresentou cópia do processo administrativo onde se verifica laudo médico com identificação da perda completa da mobilidade de um dos punhos, em grau médio, conforme id nº 16552190 e correta aplicação da tabela anexa a Lei nº 6.194/74.Cumpre destacar que “O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Custas e honorários advocatícios, estes arbitrado em 15% do valor da causa, pela parte autora, cuja cobrança resta suspensa pela gratuidade deferida.Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.CAETITÉ, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE.ISABELLA SANTOS LAGO-JUÍZA DE DIREITO
09/10/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 17:20

Expedição de intimação.
09/10/2023 17:20

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 17:06

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão
22/07/2023 21:23

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:12

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 17:18

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
24/06/2023 12:52

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 13/02/2023 23:59.
22/06/2023 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:02

Expedição de intimação.
22/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2023 03:29

Publicado Intimação em 12/01/2023.
04/03/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
02/03/2023 20:52

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 19:13

Publicado Intimação em 12/01/2023.
18/01/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
11/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 14:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2019 22:43

Juntada de Petição de réplica
17/03/2019 22:43

Juntada de Petição de réplica
28/02/2019 02:28

Decorrido prazo de KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO em 30/11/2018 23:59:59.
18/02/2019 11:48

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:48

Juntada de Certidão
16/12/2018 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2018.
11/12/2018 14:31

Audiência conciliação realizada para 11/12/2018 10:40.
11/12/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 21:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 13:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2018 11:02

Expedição de intimação.
24/10/2018 10:22

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 00:38

Publicado Intimação em 04/10/2018.
04/10/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 12:03

Audiência conciliação designada para 11/12/2018 10:40.
02/10/2018 12:02

Expedição de citação.
02/10/2018 12:02

Expedição de intimação.
11/09/2018 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 14:21

Conclusos para despacho
05/09/2018 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8008557-88.2022.8.05.0150

Banco do Brasil S/A

Erica Matias dos Santos

Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/07/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 8001450-63.2023.8.05.0277

Anedina Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Marcelo Rodrigues Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 8000855-64.2021.8.05.0041

Marcondes dos Santos

Municipio de Campo Formoso

Advogado: Daniel Bruno de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2021 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0192462-25.2007.8.05.0001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Lute Design Programacao Visual Projetos ...

Advogado: Jorge Marback Cardoso e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2007 14:15

Exibir Processo

Processo nº 8001291-35.2021.8.05.0231

Bailon Vieira dos Santos

Serasa S.A.

Advogado: Elton Pereira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2021 11:40

Exibir Processo