18/06/2024 10:10

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:10

Transitado em Julgado em 14/06/2024
17/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 01:42

Publicado Sentença em 25/06/2024.
16/06/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA SENTENÇA 8000141-50.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Maria Lucia Batista Da Silva Advogado: Marcus Vinicius Pinto Lima (OAB:BA22862) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Sentença: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA/BA Fórum Dr.

Carlos Valadares, Rua Isaltina Campos, s/n, Centro – Santa Bárbara/BA Processo: 8000141-50.2024.8.05.0219 Parte Autora: MARIA LUCIA BATISTA DA SILVA Parte Ré: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Em petição de ID 447622754, a parte autora requereu a desistência da ação. É o que importa relatar.

DECIDO.

A desistência da ação é ato processual unilateral do demandante, que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

A concordância da parte adversa é exigida tão somente após a apresentação da contestação, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso de processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, a melhor doutrina dispensa a concordância da parte requerida, mesmo já tendo sido citada, conforme se observa do Enunciado n. 90 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da parte requerente e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após a intimação das partes sobre o teor desta sentença, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquive-se com baixa, com fulcro no art. 1.000 do CPC, a saber: “A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. [...] Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão força de mandado.

Santa Bárbara - Bahia, data e hora do sistema.

Moises Argones Martins Juiz de Direito Substituto
07/06/2024 18:56

Extinto o processo por desistência
06/06/2024 19:06

Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por 05/06/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
05/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:27

Expedição de intimação.
17/05/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:21

Audiência Conciliação designada conduzida por 05/06/2024 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
17/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 19:57

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:50

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2024 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
25/01/2024 18:30

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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