12/08/2025 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: USUCAPIÃO n. 8000332-18.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JULIANA SILVA MOLGAO Advogado(s): JULIANA SILVA MOLGAO (OAB:BA46203) REU: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Compulsando a petição inicial, denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita.

Consoante já pontificou o E.

Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp.

Nº 178.244-RS, Rel.

Min.

Barros Monteiro).

Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo.

Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma.

Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional.

Por tais considerações, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, acostando aos autos as 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, ou promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
11/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
15/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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