TJBA - 8000559-17.2025.8.05.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-17.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: FERNANDO VIEIRA PORTO Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), RAFAELA SILVA DE SOUSA (OAB:BA84770) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s):     DECISÃO   Diante da declaração firmada pelo autor de que não pode arcar com as custas processuais, defiro-lhe a gratuidade, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC.

Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FERNANDO VIEIRA PORTO contra o BANCO SANTANDER OLE, sob a alegação de que constatou descontos no valor de R$ 109,92 (centos e nove reais e noventa e dois centavos) em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo em seu nome, o qual jamais foi contratado ou autorizado por ele.

O requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que haja a suspensão dos descontos.

Por fim, requer a procedência da ação, para tornar a tutela definitiva, declarar a inexistência de vínculo de contratação, condenar o réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado, mais R$ 10.000,00(dez mil reais) por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários.  Esse é o breve relatório.

Passa-se à decisão: O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, no entanto, tais requisitos não estão configurados.

Os descontos questionados se iniciaram em junho de 2023, portanto, há mais de dois anos,  o que demonstra a ausência de atualidade e iminência do dano.

O lapso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação revela que não há perigo de dano imediato que justifique a concessão de uma medida de urgência.

Assim, o periculum in mora, essencial à concessão da tutela de urgência, não está presente, uma vez que o autor já convive com a situação há mais de dois anos sem que tenha demonstrado urgência na adoção de medidas para sua cessação.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada.

Em virtude da ínfima possibilidade de acordo entre as partes e da inexistência de conciliador nesta comarca, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, a qual somente tem servido para entulhar a pauta de audiências, sobrecarregar os servidores do cartório com a prática de atos inúteis e  infrutíferos  e atrasar o andamento dos processos.

Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esta decisão tem força de mandado.

PLANALTO/BA, 17.7.2025 Daniella Oliveira Khouri  Juíza de Direito