10/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
02/08/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0006212-74.2003.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Fundiçao e Mecanica Santana Ind e Com Ltda Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DESPACHO Com o objetivo de dar regular andamento ao feito e aplicar corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS (Tema 566), que definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, determino à Secretaria que: 1.

Certifique nos autos se houve citação válida do(s) executado(s), seja pessoal ou por edital, e/ou se houve penhora de bens ou qualquer outra forma de constrição patrimonial (incluindo bloqueio via SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB ou outras); 2.

Em caso negativo quanto ao item anterior, certifique a data em que a Fazenda Pública tomou ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização/bloqueio de bens penhoráveis; 3.

Verifique se já existe nos autos decisão que tenha declarado a suspensão do processo por execução frustrada, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; 4.

Caso não exista decisão de suspensão e estejam presentes os requisitos para tanto (tentativa frustrada de citação ou de localização de bens penhoráveis e ciência da Fazenda Pública), façam-me os autos conclusos para decisão; 5.

Caso já exista decisão de suspensão, certifique a data em que foi proferida, bem como a data da ciência da Fazenda Pública sobre a suspensão do feito, calculando se já transcorreu o prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguido do prazo prescricional aplicável, conforme a natureza do crédito exequendo; 6.

Na hipótese do item anterior, havendo transcorrido o prazo de suspensão e o prazo prescricional, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento integral das diligências acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
05/07/2025 01:39

Expedição de despacho.
05/07/2025 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 01:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 05:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:47

Expedição de despacho.
25/02/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:05

Conclusos para decisão
24/07/2024 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:59

Publicado Despacho em 26/06/2024.
11/07/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
03/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:37

Expedição de despacho.
21/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:21

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
23/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 19:06

Expedição de decisão.
20/02/2024 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2023 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.
17/09/2023 18:07

Publicado Despacho em 10/08/2023.
17/09/2023 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
15/09/2023 12:32

Conclusos para decisão
01/09/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:16

Expedição de despacho.
08/08/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:28

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 08:36

Expedição de ato ordinatório.
31/01/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 03:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
14/10/2022 11:11

Comunicação eletrônica
14/10/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
04/10/2022 05:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/12/2017 00:00

Petição
28/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2017 00:00

Expedição de Certidão
24/11/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
24/02/2017 00:00

Publicação
22/02/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2017 00:00

Ato ordinatório
05/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
04/05/2016 00:00

Petição
04/05/2016 00:00

Petição
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Petição
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Mandado
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Documento
04/05/2016 00:00

Documento
03/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2012 00:00

Recebimento
07/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
04/10/2012 00:00

Audiência
02/10/2012 00:00

Mero expediente
02/10/2012 00:00

Documento
20/10/2008 00:00

Documento
13/08/2003 00:00

Processo autuado
13/08/2003 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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