11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8048079-89.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cicero Luis Carvalho Busatto Advogado: Andre Antonio Araujo De Medeiros (OAB:BA18298) Advogado: Rubens Sergio Dos Santos Vaz Junior (OAB:BA25725) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8048079-89.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CICERO LUIS CARVALHO BUSATTO Advogado(s): ANDRE ANTONIO ARAUJO DE MEDEIROS (OAB:BA18298), RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (OAB:BA25725) DESPACHO Conforme informações prestadas pelo próprio credor (ID 124206617), o crédito tributário exequendo fora quitado por meio de acordo extrajudicial, razão pela qual o processo foi extinto por sentença (ID 124206623).

Desse modo, mostra-se cogente a imediata devolução ao executado dos valores outrora bloqueados para garantia do crédito tributário exequendo.

Nesse sentido, determino a Expedição de Alvará, em favor do executado, para levantamento dos valores constritos e posteriormente transferidos para a Conta Judicial.

Intimem-se as partes.

Revogo, naturalmente, a anterior ondem de Conversão em renda, prolatada antes da quitação do débito pela via administrativa.

Entretanto, como a procuração apresentada pelo patrono do executado encontra-se apócrifa (ID 151044474), a fim de viabilizar a correta expedição do Alvará e salvaguardar o interesse de todos os atores processuais, intime-se o executado, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de preclusão: a) procuração idônea, devidamente firmada, outorgando poderes para o advogado André Antonio A. de Medeiros, OAB/BA n. 18.298, representar os interesses do executado (CÍCERO LUIS CARVALHO BUSATTO), no bojo dos presentes autos, com os poderes que o outorgante entender devidos, nos termos dos arts. 104 e 105, ambos do CPC. b) documentação que demonstre a identidade e legitimidade do outorgante, bem como de sua assinatura; c) indicação de número de conta bancária para fins de expedição do Alvará Judicial Eletrônico, pelo sistema BRBJUS.

Caso o executado apresente os documentos acima, retornem-me os autos conclusos.

Porém se, decorrido o prazo acima assinalado, não houver manifestação do executado, realize-se pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, a fim de obter número de conta ativa em sua titularidade com a posterior expedição do Alvará Judicial Eletrônico em favor da pessoa física executada (CÍCERO LUIS CARVALHO BUSATTO), utilizando uma das contas localizadas.

Cumpridos os expedientes acima, nada mais havendo, arquive-se.

Atribuo ao presente ato força de Mandado e/ou Ofício para os fins de direito.

Cumpra-se, com brevidade.

Salvador, 08 de junho de 2022.

AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza de Direito Titular
09/06/2024 22:53

Expedição de despacho.
09/06/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:06

Conclusos para decisão
06/03/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 23:24

Publicado Despacho em 09/06/2022.
11/06/2022 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 09:57

Expedição de despacho.
08/06/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:23

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 17:12

Juntada de
09/08/2021 08:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
03/08/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 01:18

Decorrido prazo de CICERO LUIS CARVALHO BUSATTO em 30/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 04:48

Publicado Sentença em 07/04/2020.
03/08/2020 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2020 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2020 23:59:59.
06/04/2020 11:36

Expedição de sentença via #Não preenchido#.
06/04/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2020 13:35

Conclusos para decisão
01/12/2019 20:01

Mandado devolvido Positivamente
16/11/2019 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 19:33

Expedição de despacho.
01/11/2019 19:33

Expedição de despacho.
01/11/2019 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 18:32

Conclusos para decisão
01/11/2019 18:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2019 05:23

Decorrido prazo de CICERO LUIS CARVALHO BUSATTO em 25/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 11:17

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/09/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 10:46

Conclusos para despacho
26/09/2019 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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