TJBA - 0006994-71.2009.8.05.0274

1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 00.005.896/0278-00

Advogados

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

OAB: 13861/BA

CPF *08.***.*97-04

Polo Passivo

Partes

MAEFRAN INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ROUPAS LTDA

CNPJ: 05.340.076/0025-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2025 03:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2025 23:59.

  • 17/07/2025 18:14

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2025 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0006994-71.2009.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  EXECUTADO: MAEFRAN INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ROUPAS LTDA Advogado(s):    DESPACHO   Considerando tratarem-se os presentes autos de processo cujo valor da causa, quando do ajuizamento, está abaixo do indicado nos Decretos Municipais nº. 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023, que incentivam métodos adequados para resolução dos conflitos em âmbito fiscal municipal e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal em valores abaixo do patamar neles indicados, intime-se o Município de Vitória da Conquista para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 1º da Resolução nº. 547 do CNJ, sob pena de extinção da presente Execução.   VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE    Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

  • 05/07/2025 02:09

    Expedição de despacho.

  • 05/07/2025 02:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2025 02:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

  • 16/04/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 05:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

  • 26/03/2025 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:00

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 11:08

    Expedição de despacho.

  • 25/02/2025 19:46

    Expedição de despacho.

  • 25/02/2025 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 15:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.

  • 13/08/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 14:04

    Expedição de despacho.

  • 13/08/2024 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 18:11

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 02:52

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:36

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 20/02/2024 19:02

    Expedição de decisão.

  • 20/02/2024 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2023 06:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 05:27

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 01:32

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 03:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 10:10

    Publicado Despacho em 09/08/2023.

  • 16/08/2023 10:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 07/08/2023 20:24

    Expedição de despacho.

  • 07/08/2023 20:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2023 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 08:16

    Expedição de ato ordinatório.

  • 03/02/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 21:51

    Comunicação eletrônica

  • 19/10/2022 21:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

  • 05/10/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 19/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/12/2018 00:00

    Documento

  • 18/12/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 18/12/2018 00:00

    Petição

  • 11/12/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 24/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 24/02/2017 00:00

    Publicação

  • 22/02/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/05/2016 00:00

    Petição

  • 04/05/2016 00:00

    Petição

  • 04/05/2016 00:00

    Documento

  • 04/05/2016 00:00

    Mandado

  • 04/05/2016 00:00

    Documento

  • 04/05/2016 00:00

    Documento

  • 04/05/2016 00:00

    Documento

  • 04/05/2016 00:00

    Documento

  • 03/05/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/12/2012 00:00

    Recebimento

  • 06/11/2012 00:00

    Entrega em carga/vista

  • 03/10/2012 00:00

    Mero expediente

  • 03/10/2012 00:00

    Audiência

  • 25/08/2009 00:00

    Documento

  • 25/08/2009 00:00

    Documento

  • 13/07/2009 00:00

    Expedição de documento

  • 07/07/2009 00:00

    Despacho do juiz

  • 26/06/2009 00:00

    Processo autuado

  • 15/06/2009 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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