11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000193-44.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Roberto Fernandes dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS, CPF: *60.***.*05-15, policial militar, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01. A segurança foi concedida em parte "...para condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao impetrante o auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, cuja quantificação concernente à vantagem pecuniária deverá ser apurada administrativamente com base nos arts. 73, II e 75, da Lei Estadual nº 6.677/94 e art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, com pagamento dos valores devidos a partir da impetração na forma da Súmula nº 271 do STF.". Embargos de declaração no ID 12267294 para que este Tribunal se pronuncie expressamente acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento; aduz que uma vez que a segurança concedida invoca como fundamento e/ou parâmetro de cumprimento da ordem judicial o Decreto Estadual nº 6.192/1997, que consiste em norma editada exclusivamente para servidores públicos civis (e não Policiais Militares), requer se pronuncie o MM.

Tribunal acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Sumula Vinculante nº 37 do STF, com fundamento no princípio da isonomia. Manifestação pelo embargado no evento 12267298. No ID 12267302 sobrestei o feito em razão do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, reafirmando a suspensão nos IDs 27359672 e 34768358. Os autos retornaram com a exclusão do sobrestamento certificada no ID 84265330. No ID 84659243 dei andamento ao feito, tendo o Estado respondido no ID 85036332 informando inexistência de litispendência e requerendo desistência dos aclaratórios apresentados antes do sobrestamento. Resposta pela parte impetrante no evento 85610085, pelo seguimento do feito. É o que importa relatar.

Decido. De tudo quanto exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA em relação aos aclaratórios, apresentada pelo Estado da Bahia, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em sequência, já tendo sido o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares regulamentado pelo Decreto Estadual 18.825/2019, com pagamento a todos os policiais militares, indistintamente, desde janeiro/2019, intimo a parte impetrante para, em 15 (quinze) dias apresentar cálculos dos valores devidos desde a impetração e até dezembro/2018, cumprindo lembrar que tais valores já foram por demais discutidos e fixados nas execuções do mandado de segurança coletivo 0003818-23.2015.8.05.0000. Decorrido o prazo sem cálculos: arquive-se incontinenti. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 10 de julho de 2025. Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
04/10/2022 01:13

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:13

Expedição de Certidão.
24/09/2022 04:05

Publicado Decisão em 23/09/2022.
24/09/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 10:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
31/08/2022 16:17

Conclusos #Não preenchido#
29/04/2022 00:12

Expedição de Certidão.
27/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:44

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:54

Publicado Despacho em 19/04/2022.
19/04/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2022 08:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/04/2022 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2022 23:59.
07/04/2022 16:38

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2022 10:57

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 11:11

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:44

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 09:49

Publicado Citação em 23/02/2022.
23/02/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 15:04

Expedição de citação.
16/02/2022 23:54

Expedição de Ato Ordinatório.
18/12/2020 20:00

Devolvidos os autos
28/10/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/10/2020 00:00

Desapensamento
28/10/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/10/2020 00:00

Desapensamento
28/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/01/2017 00:00

Documento
31/08/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
16/08/2016 00:00

Publicação
15/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/08/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/08/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/08/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/08/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/07/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
11/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
11/07/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
11/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
08/07/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/07/2016 00:00

Vista ao Advogado
08/07/2016 00:00

Vista ao Advogado
07/07/2016 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/07/2016 00:00

Despacho
06/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/06/2016 00:00

Recurso Interno Cadastrado
30/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/06/2016 00:00

Petição
30/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/06/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
22/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
22/06/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/06/2016 00:00

Vista à PGE
14/06/2016 00:00

Publicação
30/05/2016 00:00

Segurança (Concessão)
25/05/2016 00:00

Julgado
13/05/2016 00:00

Inclusão em pauta
07/03/2016 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
07/03/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
07/03/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
29/02/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/02/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
26/02/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
26/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
19/02/2016 00:00

Petição
19/02/2016 00:00

Petição
03/02/2016 00:00

Mandado
03/02/2016 00:00

Mandado
02/02/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
02/02/2016 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
29/01/2016 00:00

Vista à PGE
22/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/01/2016 00:00

Expedição de Certidão
22/01/2016 00:00

Expedição de Ofício
22/01/2016 00:00

Expedição de Ofício
20/01/2016 00:00

Publicação
20/01/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/01/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/01/2016 00:00

Julgamento
15/01/2016 00:00

Publicação
14/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
14/01/2016 00:00

Publicação
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
13/01/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
13/01/2016 00:00

Expedição de Termo
13/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/01/2016 00:00

Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
12/01/2016 00:00

Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
12/01/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
12/01/2016 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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