08/08/2025 13:25

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 08/08/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA, #Não preenchido#.
08/08/2025 10:34

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:22

Decorrido prazo de FRANCIELLE CAMILA SILVA CAMPOS em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:12

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma da lei 9.099.

A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, especialmente: (i) o contrato de consórcio firmado entre as partes; (ii) os comprovantes de transferências PIX no valor total de R$ 15.000,00 realizadas para a conta da terceira ré; e (iii) os comprovantes de pagamento das parcelas do consórcio.

A narrativa apresentada pela autora revela situação que se enquadra no conceito de fraude bancária, modalidade que vem sendo cada vez mais frequente no âmbito das relações de consumo.

Conforme alegado, a terceira ré, apresentando-se como representante da primeira ré, induziu a autora a migrar seu consórcio automotivo para um consórcio imobiliário administrado pelo Santander, bem como a realizar pagamento de "lance" diretamente para sua conta pessoal, sob a falsa promessa de contemplação.

A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraude praticada por terceiros que se valem de sua estrutura e confiança institucional encontra-se consolidada.

No presente caso, a falha na fiscalização e controle dos agentes que atuam em nome das rés, permitindo que terceiros se utilizassem da estrutura e credibilidade institucional para aplicar golpe contra consumidora, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

O perigo de dano também se encontra demonstrado, uma vez que a manutenção das cobranças referentes a contrato viciado por erro e dolo, bem como a possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, podem acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação, especialmente considerando-se a natureza da relação de consumo e a hipossuficiência da requerente.

Quanto aos pedidos de suspensão das cobranças referentes ao consórcio e abstenção de negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que tais medidas são adequadas e necessárias para preservar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar danos irreparáveis à autora.

A manutenção das cobranças de contrato que, segundo a narrativa inicial, foi celebrado mediante erro substancial induzido por fraude, mostra-se inadequada e potencialmente lesiva aos direitos da consumido No que se refere ao pedido de bloqueio de valores existentes nas contas da terceira ré até o limite de R$ 15.000,00, entendo que tal medida não deve ser deferida neste momento processual.

Embora a documentação demonstre que a autora realizou transferências PIX para a conta da terceira ré, não há nos autos elementos que comprovem a insolvência da requerida ou situação que justifique a medida constritiva de urgência.

O bloqueio de ativos constitui medida excepcional que deve ser adotada apenas quando demonstrada a real possibilidade de dilapidação patrimonial ou quando existem elementos concretos que indiquem risco à satisfação futura do crédito.

No caso em análise, não se vislumbram tais circunstâncias.

Ademais, a efetivação de eventual condenação poderá ser garantida por outros meios executivos menos gravosos, devendo-se observar o princípio da proporcionalidade na adoção de medidas constritivas.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) DETERMINAR que as rés SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suspendam imediatamente todas as cobranças referentes ao contrato de consórcio firmado em nome da autora (Proposta de Adesão nº 50730705), até o julgamento final da presente demanda; b) DETERMINAR que as referidas rés abstenham-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos oriundos do referido contrato de consórcio; c) DETERMINAR que as rés procedam com anotação interna em seus sistemas de que o contrato de consórcio em questão é objeto de controvérsia judicial.

INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores existentes nas contas bancárias da terceira ré, por ausência de demonstração de risco concreto à satisfação do crédito ou de situação de insolvência.

O descumprimento das determinações acima implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para audiência de tentativa de conciliação ou instrução e julgamento, a ser designada pela secretaria. Conste do mandado de citação a possibilidade de inversão do ônus da prova. Una. EDUARDO GIL GUERREIRO Juiz de Direito Substituto
15/07/2025 14:49

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:49

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência redesignada conduzida por 08/08/2025 10:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA, #Não preenchido#.
15/07/2025 13:12

Expedição de intimação.
15/07/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:59

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:56

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 08/08/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA, #Não preenchido#.
07/07/2025 08:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 03/07/2025 10:45 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA, #Não preenchido#.
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:51

Concedida a Medida Liminar
02/06/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:54

Audiência Conciliação designada conduzida por 03/07/2025 10:45 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UNA, #Não preenchido#.
02/06/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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