TJBA - 8002120-43.2022.8.05.0243

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA  Processo: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL n. 8002120-43.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EMBARGANTE: IVANA FRANCISCA PEREIRA Advogado(s): FABIO DE OLIVEIRA REIS registrado(a) civilmente como FABIO DE OLIVEIRA REIS (OAB:BA21130) EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos etc.

Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por IVANA FRANCISCA PEREIRA em face do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA - CORE-BA.  Compulsando os autos, constata-se que a parte autora/embargante, não garantiu a presente demanda, nos moldes do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.

Não obstante, intimada a suprir a falta, conforme pronunciamento de id 391045276, a embargante compareceu aos autos em petição de id 392356575, pugnando pela reconsideração da exigência de garantia do juízo, sem acostar qualquer documento.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.   Da análise do caso em tela, verifico que, embora regularmente intimada para garantir o juízo, a parte embargante requereu a reconsideração da exigência de garantia do juízo.

Pois bem.

A garantia do juízo é requisito para a oposição dos embargos na execução fiscal.

Conforme a literalidade do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, não são admissíveis os embargos antes de efetuar-se a garantia do juízo.

Vejamos: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.   Neste sentido, colhe-se o julgado dos Tribunais Superiores:   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.

I.

Consoante dispõe o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, cuja aplicabilidade restou afirmada pelo entendimento exarado no STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.272.827/PE), é imprescindível a prévia garantia do juízo antes da oposição dos embargos à execução fiscal.

Assim, o indeferimento da inicial de embargos à execução fiscal, ante a ausência de prévia garantia do juízo, é medida escorreita [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0267077-72.2014.8.09.0051, Rel.

AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018).   Sendo assim, tendo em vista que a garantia do juízo não foi realizada, é imperioso que haja a rejeição liminar dos embargos à execução.

Isto posto, REJEITO liminarmente os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de garantia do juízo pela parte embargante/executada, conforme determina o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80.

Condeno a embargante ao pagamento das custas, contudo, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária em id 391045276, suspendo a exigibilidade da cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o que restará prescrita a pretensão, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Transitado em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.  Emprego a presente sentença força de mandado/ofício para os fins necessários.

P.R.I.C   SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente.

FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito   LM