TJBA - 8001809-76.2025.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001809-76.2025.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: EULALIA GOMES DA SILVA Advogado(s): CLAUDIANE CASSIA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:BA66820)   Advogado(s):     DECISÃO   Vistos etc.   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por EULALIA GOMES DA SILVA em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Em síntese, narra a autora que é pensionista idosa e analfabeta, possuindo como única fonte de sustento o benefício previdenciário recebido em sua conta no Banco do Brasil.

Relata que, em razão de dificuldades financeiras, buscou a requerida para contratação de empréstimo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Afirma que, a partir daí, iniciou-se uma relação de consumo abusiva, com renegociações e descontos sucessivos em sua conta bancária, os quais causaram significativa redução em sua renda.

Sustenta que, por ser analfabeta, confiava nas explicações da funcionária da instituição financeira, a Sra.

Beatriz, que lhe instruía a realizar "novos cadastros" e a tirar fotografias, sob a justificativa de que os débitos anteriores seriam baixados no sistema, tratando-se, na verdade, de refinanciamentos, recorrentes não solicitados.

Assevera que jamais foi devidamente esclarecida sobre as condições contratuais, não possuindo compreensão plena das cláusulas, e que reiteradamente solicitou cópias dos contratos e comprovantes de pagamento, recebendo documentos em condições ilegíveis.

Relata que, em várias tentativas de resolução na agência, foi desencorajada a prosseguir pela preposta da requerida, que afirmou que qualquer questionamento deveria ser feito judicialmente.

Informa que, desde 2022, observa sua renda comprometida com débitos elevados e não reconhecidos, e que foi surpreendida ao verificar que seu nome foi negativado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA) em 27/01/2025, vinculado a um suposto contrato de refinanciamento nº 064660033296, no valor de R$ 8.120,85 (oito mil cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos).

Ressalta que, no referido contrato, consta uma taxa de juros anual superior a 976% (novecentos e setenta e seis por cento), evidenciando extrema onerosidade.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata de quaisquer novos descontos na conta bancária da requerente e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Juntou documentos, incluindo contrato de refinanciamento. É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial o contrato de refinanciamento nº 064660033296 (ID 489199017), que evidencia a relação jurídica entre as partes e as condições contratuais aparentemente abusivas, com taxa de juros anual superior a 976% (novecentos e setenta e seis por cento), muito acima da média praticada no mercado financeiro.

Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da autora - idosa, analfabeta e pensionista - merece especial proteção do ordenamento jurídico, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação da taxa de juros pela Lei de Usura, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a taxa praticada no contrato distanciar-se significativamente da média de mercado para operações similares, caracteriza-se a abusividade.

No caso em tela, a taxa de juros mensal de 21,90% com redutor (23,00% sem redutor), resultando em uma taxa anual de 976,15% (976,32% sem redutor), mostra-se, em análise preliminar, manifestamente desproporcional e potencialmente abusiva, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada da contratante.

Merece destaque, ainda, o fato de que o valor original contratado (R$ 500,00) transformou-se em uma dívida de R$ 8.120,85 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos), valor que, em uma análise perfunctória, revela-se desproporcional e indica a possibilidade de terem ocorrido refinanciamentos sucessivos, sem o adequado esclarecimento à autora, considerando sua condição de analfabeta.

A situação se agrava pelo fato de que as parcelas mensais de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais), multiplicadas por 15 meses, totalizam R$ 8.655,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), valor que compromete significativamente o sustento da autora, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso III, assegura como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços", o que ganha especial relevância quando se trata de consumidor analfabeto, que depende exclusivamente das informações verbais prestadas pelo fornecedor.

Os indícios de que a autora não compreendeu adequadamente a natureza e as consequências dos contratos firmados reforçam a probabilidade do direito invocado.

Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza alimentar do benefício previdenciário da autora, sua única fonte de sustento, o qual está sendo consideravelmente comprometido pelos descontos realizados.

A manutenção de tais descontos coloca em risco a própria subsistência da autora, comprometendo sua dignidade e bem-estar.

Ademais, a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes restringe seu acesso a crédito e serviços essenciais, agravando sua situação de vulnerabilidade.

Há que se considerar, ainda, o equilíbrio entre os interesses em conflito.

A concessão da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à instituição financeira, caso ao final a ação seja julgada improcedente, uma vez que esta poderá retomar os descontos e reinserir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Por outro lado, a manutenção dos descontos e da negativação pode causar danos graves e irreparáveis à subsistência e dignidade da autora.

Diante de todo o exposto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS suspenda imediatamente quaisquer novos descontos na conta bancária da autora EULALIA GOMES DA SILVA, referentes ao contrato de refinanciamento nº 064660033296, até ulterior deliberação deste Juízo.

Determino, ainda, que a requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC) em relação ao débito discutido nestes autos (contrato nº 064660033296, no valor de R$ 8.120,85 (oito mil, cento e vinte reais e oitenta e cinco centavos)).

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, sem prejuízo de majoração posterior ou outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a dos efeitos dos arts. 344 e 345 do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os demais documentos constantes dos autos.

Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e do art. 1.048, I, do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição