TJBA - 0500601-45.2013.8.05.0141
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Jequie
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 09:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 12/05/2025 23:59.
-
22/07/2025 09:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2025 23:59.
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21/07/2025 12:35
Conclusos para despacho
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21/07/2025 09:26
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500601-45.2013.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTERESSADO: IVANARA SILVA NOVAES e outros Advogado(s): FERNANDO ISSLER SILVA (OAB:BA38814), FILLIPE CARIBE COSTA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARIBE COSTA (OAB:BA35970) INTERESSADO: FUNDACAO JOSE SILVEIRA e outros (2) Advogado(s): JAMES RODRIGO DE SENNA COSTA (OAB:BA23723), RONALDO SAFIRA ANDRADE (OAB:BA24451) DECISÃO Vistos e examinados. 1.
Tendo em vista o teor da certidão de id 459331463, NOMEIO para atuar na presente demanda a perita ANDREA SANTANA BRANDÃO, CRM BA 20143, médica, devidamente cadastrada/habilitada no sistema, que exercerá o múnus independentemente de termo de compromisso, a fim de que, além das observações técnicas do experto sobre o caso em comento, responda os quesitos que serão formulados pelas partes. 2.
Arbitro os honorários em R$400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo Tribunal de Justiça da Bahia através do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, vez que a parte requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. 3.
Intime-se a perita nomeada para declarar se aceita o encargo.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, contados da declaração de assunção do múnus. 4.
Intimem-se as partes acerca do presente despacho de nomeação do perito, para os fins do art. 465, § 1º do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, para, querendo, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesitos complementares aos já apresentados, se for o caso. 5.
Com a entrega do laudo, por fim, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. 6.
Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação.
Publiquem-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Jequié, data conforme sistema.
GABRIEL ALVARES DE CAMPOS Juiz Substituto -
16/07/2025 11:23
Expedição de intimação.
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16/07/2025 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/07/2025 11:23
Expedição de Mandado.
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16/07/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 01:17
Mandado devolvido Negativamente
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04/04/2025 15:30
Expedição de intimação.
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04/04/2025 15:30
Expedição de Mandado.
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27/03/2025 23:48
Expedição de intimação.
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27/03/2025 23:47
Expedição de Mandado.
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27/03/2025 23:47
Nomeado perito
-
05/09/2024 22:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
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05/09/2024 22:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 29/08/2024 23:59.
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05/09/2024 20:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2024 23:59.
-
05/09/2024 20:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 29/08/2024 23:59.
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05/09/2024 17:55
Conclusos para despacho
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05/09/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 20:17
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 01:14
Mandado devolvido Negativamente
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05/08/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 17:53
Expedição de intimação.
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29/07/2024 17:53
Expedição de Mandado.
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26/07/2024 15:16
Expedição de decisão.
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26/07/2024 15:16
Nomeado perito
-
24/01/2024 05:50
Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 26/05/2023 23:59.
-
24/01/2024 05:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 26/05/2023 23:59.
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24/01/2024 05:50
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2023 23:59.
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28/11/2023 20:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 27/11/2023 23:59.
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26/11/2023 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 23:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2023 23:59.
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14/11/2023 14:26
Conclusos para despacho
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09/11/2023 01:16
Decorrido prazo de IVANARA SILVA NOVAES em 26/10/2023 23:59.
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08/11/2023 21:49
Decorrido prazo de LARA NOVAES SANTANA em 26/10/2023 23:59.
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08/11/2023 21:49
Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 26/10/2023 23:59.
-
08/11/2023 18:42
Decorrido prazo de LARA NOVAES SANTANA em 26/10/2023 23:59.
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08/11/2023 18:42
Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 26/10/2023 23:59.
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06/11/2023 16:22
Juntada de Petição de petição
-
01/11/2023 13:24
Expedição de decisão.
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01/11/2023 13:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/10/2023 14:07
Juntada de Petição de petição
-
12/10/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2023 11:32
Publicado Decisão em 29/09/2023.
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01/10/2023 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2023
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28/09/2023 15:19
Expedição de decisão.
-
28/09/2023 15:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/09/2023 15:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/09/2023 15:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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17/08/2023 17:44
Conclusos para despacho
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17/08/2023 09:19
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 23:00
Publicado Decisão em 26/04/2023.
-
15/08/2023 23:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
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08/08/2023 18:46
Publicado Despacho em 07/08/2023.
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08/08/2023 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
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04/08/2023 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/07/2023 23:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2023 04:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 02/06/2023 23:59.
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10/06/2023 07:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2023 23:59.
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03/06/2023 08:37
Decorrido prazo de FUNDACAO JOSE SILVEIRA em 02/06/2023 23:59.
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03/06/2023 08:37
Decorrido prazo de LARA NOVAES SANTANA em 02/06/2023 23:59.
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03/06/2023 08:37
Decorrido prazo de IVANARA SILVA NOVAES em 02/06/2023 23:59.
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06/05/2023 07:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 14/04/2023 23:59.
-
06/05/2023 07:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
-
27/04/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/04/2023 13:38
Expedição de decisão.
-
25/04/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 13:37
Declarada incompetência
-
31/03/2023 11:07
Conclusos para despacho
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30/03/2023 13:00
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2023 07:31
Expedição de ato ordinatório.
-
27/03/2023 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/03/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 19:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
19/09/2022 00:00
Mero expediente
-
30/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
14/06/2021 00:00
Expedição de documento
-
15/08/2018 00:00
Publicação
-
13/08/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/08/2018 00:00
Mero expediente
-
04/07/2018 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/07/2018 00:00
Petição
-
08/06/2018 00:00
Petição
-
26/05/2018 00:00
Petição
-
24/05/2018 00:00
Petição
-
18/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2018 00:00
Mandado
-
18/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2018 00:00
Mandado
-
18/05/2018 00:00
Publicação
-
17/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/05/2018 00:00
Mandado
-
14/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
10/05/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 00:00
Expedição de Mandado
-
09/05/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
08/05/2018 00:00
Documento
-
16/04/2018 00:00
Expedição de Termo
-
10/04/2018 00:00
Mero expediente
-
09/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
20/03/2018 00:00
Mero expediente
-
12/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/05/2017 00:00
Expedição de documento
-
20/02/2017 00:00
Mero expediente
-
15/02/2016 00:00
Petição
-
07/01/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
05/12/2014 00:00
Petição
-
12/11/2014 00:00
Expedição de Ofício
-
10/11/2014 00:00
Mero expediente
-
23/10/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
10/10/2014 00:00
Petição
-
23/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
23/09/2014 00:00
Petição
-
08/09/2014 00:00
Concluso para Despacho
-
08/09/2014 00:00
Documento
-
14/07/2014 00:00
Petição
-
30/06/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
26/05/2014 00:00
Documento
-
26/05/2014 00:00
Documento
-
19/05/2014 00:00
Publicação
-
14/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
14/05/2014 00:00
Expedição de Mandado
-
14/05/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
13/05/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
13/05/2014 00:00
Audiência Designada
-
08/04/2014 00:00
Mero expediente
-
07/04/2014 00:00
Concluso para Despacho
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25/03/2014 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
25/03/2014 00:00
Petição
-
08/03/2014 00:00
Publicação
-
27/02/2014 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
18/02/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
12/02/2014 00:00
Petição
-
03/02/2014 00:00
Petição
-
15/01/2014 00:00
Petição
-
12/12/2013 00:00
Documento
-
28/11/2013 00:00
Documento
-
18/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
18/11/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
18/11/2013 00:00
Expedição de Mandado
-
18/11/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
14/11/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2013 00:00
Mero expediente
-
19/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
-
19/09/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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