05/05/2025 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/05/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 05:56

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
03/08/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000515-25.2024.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Maria Alves Dos Santos Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2024-06-10 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o contrato objeto da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes, bem como condenar o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da Parte Autora imediatamente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido. b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE.

Sem prejuízo da intimação regular do advogado constituído, o banco réu deverá ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou através de e-mail cadastrado no sistema [CPC, Art. 246, § 1º], acerca da obrigação imposta no item "A".

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
18/07/2024 18:13

Expedição de intimação.
26/06/2024 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000515-25.2024.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Maria Alves Dos Santos Advogado: Saulo Oliveira Bahia De Araujo (OAB:BA32986) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO Fica(m) o(a)(a) parte(s), por seu(ua)(s) Advogado(a)(s), através desta publicação, intimado(a)(s) da r.

Decisão, bem como da designação da audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada, no dia 24/05/2024 11:10 horas, presencialmente, na sala do Juizado Adjunto, no Fórum Rogaciano Cordeiro de Andrade, sito Rua Manoel Novaes, 400, centro, nesta Comarca de Monte Santo (BA).

Fica a parte autora, ADVERTIDA que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo (art. 51 da Lei n. 9.099/95).

Ficando, também, o Requerido ADVERTIDO de que o não comparecendo importará na decretação da revelia, com os efeitos a ela inerentes.

Monte Santo (BA), 24 de abril de 2024.

Eu, GEANE DE SOUZA BRITO- Auxiliar de Cartório.

Eu, Maria Cristina Moura da Silva e Silva - Escrivã, subscrevi eletronicamente.
07/06/2024 19:26

Expedição de citação.
07/06/2024 19:26

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento
26/05/2024 19:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por 24/05/2024 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
23/05/2024 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 19:00

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 01:33

Publicado Intimação em 26/04/2024.
29/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:46

Expedição de citação.
24/04/2024 09:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 24/05/2024 11:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
22/04/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
22/04/2024 09:25

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:25

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 13/05/2024 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
12/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001718-38.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Uendel Bispo Nascimento

Advogado: Eduardo Barretto Chaves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/01/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 8001718-38.2024.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Advogado: Adriele Santos Rocha SA

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/10/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8000510-06.2017.8.05.0117

Marilu Pereira Costa

Municipio de Dario Meira

Advogado: Walter Jose Novais Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8039116-24.2021.8.05.0001

Valdson Tadeu Oliveira Santana

Estado da Bahia

Advogado: Arnaldo Nascimento da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2022 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0000578-78.2006.8.05.0117

Carmelia Epifania de Jesus

Municipio de Dario Meira

Advogado: Walter Jose Novais Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:31

Exibir Processo