TJBA - 0300073-02.2012.8.05.0150
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Acidentesde Trabalho - Lauro de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 15:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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12/03/2025 11:34
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/02/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
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20/11/2024 03:50
Decorrido prazo de FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 03:50
Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO em 19/11/2024 23:59.
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20/11/2024 03:50
Decorrido prazo de LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT em 19/11/2024 23:59.
-
20/11/2024 03:50
Decorrido prazo de CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ em 19/11/2024 23:59.
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18/11/2024 11:23
Juntada de Petição de apelação
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10/11/2024 07:48
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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10/11/2024 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
10/11/2024 07:47
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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10/11/2024 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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10/11/2024 07:46
Publicado Intimação em 25/10/2024.
-
10/11/2024 07:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
-
10/11/2024 07:45
Publicado Intimação em 25/10/2024.
-
10/11/2024 07:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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10/11/2024 07:44
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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10/11/2024 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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23/10/2024 13:48
Juntada de intimação
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23/10/2024 11:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0300073-02.2012.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Poly Embalagens Ltda Advogado: Filipe De Campos Garbelotto (OAB:BA30840) Advogado: Sergio Augusto Garbelotto (OAB:BA351-B) Reu: Ge Construcoes E Servicos Ltda - Epp Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Advogado: Camila Cerqueira De Queiroz (OAB:BA25452) Advogado: Lorena Rocha De Rezende Renault (OAB:BA29694) Reu: Gilberto De Souza Amorim Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Advogado: Camila Cerqueira De Queiroz (OAB:BA25452) Advogado: Lorena Rocha De Rezende Renault (OAB:BA29694) Decisão: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.
Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0300073-02.2012.8.05.0150 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: POLY EMBALAGENS LTDA REU: GE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP, GILBERTO DE SOUZA AMORIM DECISÃO META 2/CNJ- URGENTE //Verifica-se que estes autos não teve e nunca terá desfecho.
O princípio da duração razoável do processo (CPC, art. 4.º), muito menos o da cooperação e da boa fé, insculpidos no do CPC, inexistem para as partes envolvidas.
O TEMPO É O SENHOR DA RAZÃO, ultrapassados quase 11 anos da distribuição da ação (30-7-2012), vem a parte ré no Id 377208234 requerendo a designação de audiência para oitiva do representante da autora, dizendo da necessidade de esclarecer (???) relação jurídica da empresa com o bem imóvel e detalhes (???) da relação comercial (????), a matéria daquela deve ser comprovada precipuamente mediante documentos, não sendo a prova testemunhal, e da última, irrelevante e impertinente, no presente caso, peremptória para a solução da lide.
Consigno que, cabe ao magistrado, avaliar a necessidade ou não da produção de determinada prova a ser utilizada na formação do seu convencimento (art. 370, parágrafo único, do CPC).
Nesses termos: "Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
Precedentes". (AgInt no AREsp 804.303/MA, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020).(grifei).
Assim, indefiro, o pedido de realização de audiência de instrução e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC.
Advirto, de logo, as partes que mais uma tentativa de retardar o feito, as medidas legais poderão ser aplicadas.
Voltem-me conclusos para sentença.
Dou por prequestionados os argumentos e teses trazidas aos autos para os fins tão somente de evitar embargos aclaratórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta.
INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital.
Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular -
07/06/2024 23:00
Conclusos para despacho
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07/06/2024 22:59
Expedição de Certidão.
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25/01/2024 01:10
Decorrido prazo de POLY EMBALAGENS LTDA em 15/08/2023 23:59.
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25/01/2024 01:10
Decorrido prazo de GE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.
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25/01/2024 01:10
Decorrido prazo de GILBERTO DE SOUZA AMORIM em 15/08/2023 23:59.
-
09/01/2024 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/01/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 16:41
Conclusos para despacho
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01/12/2023 11:01
Conclusos para julgamento
-
22/07/2023 17:07
Publicado Decisão em 21/07/2023.
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22/07/2023 17:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
-
20/07/2023 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/07/2023 17:25
Outras Decisões
-
20/07/2023 16:59
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 11:22
Conclusos para julgamento
-
14/07/2023 04:21
Decorrido prazo de LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT em 12/07/2023 23:59.
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13/07/2023 18:09
Decorrido prazo de CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ em 12/07/2023 23:59.
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09/07/2023 13:48
Decorrido prazo de LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT em 30/11/2022 23:59.
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06/07/2023 06:00
Publicado Intimação em 04/07/2023.
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06/07/2023 06:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
-
05/07/2023 20:16
Publicado Intimação em 04/07/2023.
-
05/07/2023 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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05/07/2023 05:21
Decorrido prazo de CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ em 30/11/2022 23:59.
-
01/07/2023 23:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2023 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2023 23:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/05/2023 11:47
Juntada de Petição de outros documentos
-
27/03/2023 11:26
Juntada de Petição de comunicações
-
20/03/2023 09:49
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2023 10:15
Juntada de intimação
-
14/03/2023 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/03/2023 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/02/2023 20:03
Decorrido prazo de FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO em 23/01/2023 23:59.
-
18/02/2023 20:03
Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO em 23/01/2023 23:59.
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15/02/2023 20:19
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Publicado Intimação em 18/11/2022.
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
15/02/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
-
29/01/2023 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
08/12/2022 12:04
Juntada de Petição de réplica
-
17/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2022 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/11/2022 07:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 16:43
Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
-
16/11/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
16/11/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 06:24
Decorrido prazo de LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT em 08/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 06:24
Decorrido prazo de CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ em 08/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 06:24
Decorrido prazo de PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO em 08/09/2022 23:59.
-
23/09/2022 19:22
Publicado Intimação em 16/08/2022.
-
23/09/2022 19:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
-
02/09/2022 09:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2022 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/08/2022 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 05:13
Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO GARBELOTTO em 01/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 05:13
Decorrido prazo de CAMILA CERQUEIRA DE QUEIROZ em 01/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 05:13
Decorrido prazo de LORENA ROCHA DE REZENDE RENAULT em 01/12/2021 23:59.
-
03/12/2021 03:52
Decorrido prazo de FILIPE DE CAMPOS GARBELOTTO em 01/12/2021 23:59.
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25/11/2021 23:54
Juntada de Petição de comunicações
-
24/11/2021 23:08
Publicado Intimação em 23/11/2021.
-
24/11/2021 23:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
24/11/2021 23:08
Publicado Intimação em 23/11/2021.
-
24/11/2021 23:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
24/11/2021 23:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
24/11/2021 23:08
Publicado Intimação em 23/11/2021.
-
24/11/2021 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
24/11/2021 23:07
Publicado Intimação em 23/11/2021.
-
24/11/2021 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
24/11/2021 23:07
Publicado Intimação em 23/11/2021.
-
24/11/2021 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
23/11/2021 09:24
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/11/2021 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 11:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
11/11/2020 11:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
23/09/2020 16:12
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 17:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
22/04/2020 18:08
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2020 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2020 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2020 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/04/2020 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/02/2020 11:42
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2019 16:38
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2019 20:26
Publicado Intimação em 09/12/2019.
-
10/12/2019 20:26
Publicado Intimação em 09/12/2019.
-
10/12/2019 20:25
Publicado Intimação em 09/12/2019.
-
10/12/2019 20:25
Publicado Intimação em 09/12/2019.
-
10/12/2019 20:24
Publicado Intimação em 09/12/2019.
-
06/12/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/12/2019 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/07/2019 00:00
Petição
-
14/06/2019 00:00
Publicação
-
12/06/2019 00:00
Desarquivamento
-
03/10/2018 00:00
Petição
-
05/09/2018 00:00
Petição
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
05/04/2018 00:00
Publicação
-
02/04/2018 00:00
Mero expediente
-
08/01/2018 00:00
Petição
-
21/12/2017 00:00
Publicação
-
18/12/2017 00:00
Mero expediente
-
16/11/2017 00:00
Petição
-
29/09/2017 00:00
Petição
-
18/11/2016 00:00
Petição
-
15/07/2016 00:00
Publicação
-
12/07/2016 00:00
Mero expediente
-
31/05/2016 00:00
Petição
-
09/05/2016 00:00
Publicação
-
04/05/2016 00:00
Mero expediente
-
29/02/2016 00:00
Petição
-
08/12/2014 00:00
Expedição de documento
-
04/09/2014 00:00
Publicação
-
27/08/2014 00:00
Mero expediente
-
16/06/2014 00:00
Petição
-
18/03/2014 00:00
Documento
-
21/02/2014 00:00
Publicação
-
17/02/2014 00:00
Mero expediente
-
14/08/2013 00:00
Baixa Definitiva
-
14/08/2013 00:00
Definitivo
-
13/08/2013 00:00
Expedição de documento
-
01/08/2013 00:00
Publicação
-
01/08/2013 00:00
Publicação
-
01/08/2013 00:00
Publicação
-
29/07/2013 00:00
Procedência em Parte
-
14/06/2013 00:00
Documento
-
11/06/2013 00:00
Documento
-
29/05/2013 00:00
Expedição de documento
-
29/05/2013 00:00
Mero expediente
-
28/05/2013 00:00
Petição
-
17/04/2013 00:00
Mero expediente
-
08/04/2013 00:00
Petição
-
03/04/2013 00:00
Publicação
-
22/03/2013 00:00
Mero expediente
-
02/02/2013 00:00
Publicação
-
29/01/2013 00:00
Mero expediente
-
04/10/2012 00:00
Publicação
-
26/09/2012 00:00
Mero expediente
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
20/09/2012 00:00
Documento
-
02/08/2012 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2012
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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