08/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:16

Juntada de Petição de apelação
11/04/2025 08:25

Juntada de Petição de 8029067_55.2020.8.05.0001_ciência sentença
04/04/2025 08:44

Expedição de sentença.
03/04/2025 12:26

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 08:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
04/01/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2024 13:12

Publicado Despacho em 13/06/2024.
16/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8029067-55.2020.8.05.0001 Ação Civil Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Associacao Baiana De Defesa Do Consumidor - Abdecon Advogado: Mariana Mattos Dantas (OAB:BA40742) Reu: Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

Advogado: Patricia Shima (OAB:RJ125212) Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: Vistos etc.

Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).

Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.

Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.

O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.

Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).

Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.

Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.

O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”. Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1.Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria.

P.I Salvador- BA, 07 de Junho de 2024.

Fábio Alexsandro Costa Bastos.

Juiz de Direito Titular
07/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
17/02/2024 06:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:30

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 13:43

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/02/2024 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
08/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:56

Juntada de Petição de ACP BOOKING
11/01/2024 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 18:19

Expedição de despacho.
09/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
04/02/2023 07:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 08:23

Expedição de despacho.
14/10/2022 11:15

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 28/09/2022 23:59.
14/10/2022 11:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 28/09/2022 23:59.
09/09/2022 22:25

Publicado Despacho em 05/09/2022.
09/09/2022 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 08:12

Conclusos para despacho
20/12/2021 18:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/12/2021 05:15

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 29/10/2021 23:59.
01/12/2021 06:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 29/10/2021 23:59.
30/11/2021 13:26

Publicado Despacho em 14/10/2021.
30/11/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/10/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 18:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/05/2021 01:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 31/03/2021 23:59.
21/04/2021 08:48

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2021 13:02

Conclusos para despacho
31/03/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 07:17

Publicado Despacho em 16/03/2021.
24/03/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 23:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 06:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/09/2020 23:59:59.
24/12/2020 04:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 13/07/2020 23:59:59.
29/11/2020 21:27

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 16/07/2020 23:59:59.
19/10/2020 07:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ABDECON em 17/08/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:01

Conclusos para decisão
01/09/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2020.
07/08/2020 16:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
03/08/2020 10:53

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
03/08/2020 09:44

Juntada de Petição de réplica
22/07/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 18:45

Juntada de Petição de contestação
25/06/2020 01:14

Publicado Decisão em 18/06/2020.
17/06/2020 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 08:05

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
16/06/2020 21:40

Mandado devolvido Cancelado
16/06/2020 20:25

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
16/06/2020 20:25

Concedida em parte a Medida Liminar
18/03/2020 19:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2020 19:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2020 19:03

Conclusos para despacho
18/03/2020 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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