TJBA - 0542975-06.2016.8.05.0001
1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 16:21
Juntada de Petição de petição
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30/06/2025 14:16
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 21:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/06/2025 15:36
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 27/08/2025 15:30 em/para 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
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11/03/2025 09:56
Conclusos para decisão
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02/02/2025 18:28
Decorrido prazo de DEBORA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES em 31/01/2025 23:59.
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02/02/2025 07:21
Decorrido prazo de ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA em 31/01/2025 23:59.
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02/02/2025 03:26
Publicado Despacho em 18/12/2024.
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02/02/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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31/01/2025 15:58
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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13/12/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 13:53
Conclusos para despacho
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17/07/2024 01:09
Decorrido prazo de ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA em 16/07/2024 23:59.
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09/07/2024 15:20
Juntada de Petição de alegações finais
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26/06/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
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16/06/2024 12:48
Publicado Despacho em 13/06/2024.
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16/06/2024 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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12/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0542975-06.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Debora Francisca Dos Santos Rodrigues Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004) Interessado: Atemdo Atendimento Medico Domiciliar Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Despacho: Vistos etc.
Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º).
Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”.
Preceitua nesse sentido Daniel Amorim Assumpção Neves (2016, p. 145): “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais.
O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.
Convergindo com tal entendimento leciona Fredie Didier Júnior (2015, p. 126): “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo).
Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes.
Busca-se uma condução cooperativa do processo sem destaque para qualquer dos sujeitos processuais.
O modelo cooperativo parece ser o mais adequado para uma democracia”. Desta forma, pautado na cooperação, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, por defensores(as): 1.Apresentem, por petição, memoriais que sintetizem as teses suscitadas e os pedidos formulados, nas respectivas manifestações das partes realizadas nos autos, sem a devida apreciação pelo Juízo. 2.Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos, se não for a hipótese da prática de ato ordinatório a ser realizado pela Secretaria.
P.I Salvador- BA, 07 de Junho de 2024.
Fábio Alexsandro Costa Bastos.
Juiz de Direito Titular -
07/06/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 15:34
Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
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20/05/2024 15:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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30/04/2024 09:53
Conclusos para julgamento
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01/03/2024 02:37
Decorrido prazo de DEBORA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
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01/03/2024 02:37
Decorrido prazo de ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA em 29/02/2024 23:59.
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18/02/2024 10:58
Publicado Sentença em 02/02/2024.
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18/02/2024 10:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/01/2024 18:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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22/01/2024 09:27
Conclusos para decisão
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17/10/2023 18:09
Decorrido prazo de ATEMDO ATENDIMENTO MEDICO DOMICILIAR LTDA em 02/10/2023 23:59.
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05/10/2023 14:49
Juntada de Petição de contra-razões
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02/10/2023 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/10/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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30/09/2023 19:20
Decorrido prazo de DEBORA FRANCISCA DOS SANTOS RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
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17/09/2023 04:54
Publicado Sentença em 05/09/2023.
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17/09/2023 04:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
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12/09/2023 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/09/2023 13:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/09/2023 13:50
Expedição de sentença.
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01/09/2023 14:33
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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08/08/2023 08:28
Conclusos para despacho
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09/10/2022 06:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2022 06:45
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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01/06/2022 00:00
Petição
-
24/05/2022 00:00
Petição
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17/05/2022 00:00
Publicação
-
13/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/05/2022 00:00
Julgamento em Diligência
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18/11/2019 00:00
Audiência Designada
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11/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
-
11/11/2019 00:00
Expedição de documento
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27/08/2019 00:00
Petição
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07/08/2019 00:00
Petição
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10/11/2018 00:00
Petição
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31/10/2018 00:00
Publicação
-
29/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/10/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
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23/10/2018 00:00
Concluso para Sentença
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22/10/2018 00:00
Petição
-
03/10/2018 00:00
Publicação
-
01/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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13/12/2017 00:00
Petição
-
11/07/2017 00:00
Petição
-
08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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08/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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07/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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06/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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05/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
-
04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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04/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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03/07/2017 00:00
Petição
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01/07/2017 00:00
Petição
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01/07/2017 00:00
Petição
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01/07/2017 00:00
Petição
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01/07/2017 00:00
Petição
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01/07/2017 00:00
Petição
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21/06/2017 00:00
Petição
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21/06/2017 00:00
Publicação
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19/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/06/2017 00:00
Documento
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19/06/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
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23/05/2017 00:00
Petição
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19/05/2017 00:00
Publicação
-
17/05/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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16/05/2017 00:00
Documento
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16/05/2017 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
16/05/2017 00:00
Audiência Designada
-
15/05/2017 00:00
Petição
-
24/03/2017 00:00
Publicação
-
22/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/03/2017 00:00
Mero expediente
-
22/03/2017 00:00
Audiência Designada
-
21/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
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20/12/2016 00:00
Petição
-
07/12/2016 00:00
Expedição de Carta
-
02/09/2016 00:00
Publicação
-
30/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/07/2016 00:00
Liminar
-
14/07/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
14/07/2016 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2016
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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