17/07/2025 02:24

Publicado Decisão Suspensão REsp Repetitivo em 17/07/2025.
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064120-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NEIDE GUSMAO DA SILVA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028-A) APELADO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s): NAYARA ROMAO SANTOS registrado(a) civilmente como NAYARA ROMAO SANTOS (OAB:MG159276-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta pela parte autora NEIDE GUSMÃO DA SILVA, em desfavor da sentença proferida, pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação pelo Procedimento Comum ajuizada contra BANCO TRIANGULO S/A, que julgou o pedido autoral improcedente.

Lado outro, calha pontuar que a matéria tratada nos presentes autos está englobada pela ordem de suspensão nacional exarada pelo Colendo STJ nos autos do REsp 2092190/SP, do REsp 2121593/SP e do REsp 2122017/SP - Tema 1264/STJ. À propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Ainda: "[…] Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." À vista das considerações postas, em cumprimento à determinação do Tribunal da Cidadania, suspendo o curso do presente processo até julgamento definitivo do REsp 2092190/SP, do REsp 2121593/SP e do REsp 2122017/SP - (Tema 1264/STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 15 de julho de 2025.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
15/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
09/04/2025 10:18

Conclusos #Não preenchido#
09/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:40

Recebidos os autos
09/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão REsp Repetitivo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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