07/11/2024 13:44

Baixa Definitiva
07/11/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:27

Recebidos os autos
01/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8173547-58.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Solange Santos Mendes Nascimento Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429-A) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.a.

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173547-58.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO APELADO: SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO Advogado(s):DANIEL DE ARAUJO PARANHOS ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS CONSENTÂNEA COM A MÉDIA DO MERCADO.

VALIDADE DA PACTUAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em sede de ação revisional de contrato de empréstimo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em averiguar a existência de cobranças abusivas em sede de contrato de empréstimo pessoal consignado.

III.

Razões de decidir 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios tão somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 4.

Na situação dos autos, os índices aplicáveis ao contrato impugnado estão condizentes com a taxa média de mercado, sendo esta apenas um parâmetro, não significando que as instituições fiquem engessadas aos percentuais estabelecidos.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação cível conhecida e provida.

Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros remuneratórios é permitida tão somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto.” __________ Dispositivo relevante citado: art. 51, § 1º, do CDC.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, súmula 382; STF, súmula 596; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, AgInt no REsp 1352881/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8173547-58.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

JR20
02/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/07/2024 10:47

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2024 02:03

Decorrido prazo de SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO em 13/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 13/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:16

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/06/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/06/2024 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
16/06/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8173547-58.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Solange Santos Mendes Nascimento Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:BA38429) Advogado: Anna Beatriz Menezes Patriarca Mascarenhas (OAB:BA65294) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5º, 10ª e 11ª VARAS DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8173547-58.2022.8.05.0001 Classe - Assunto : [Empréstimo consignado] Autor/Apelado: AUTOR: SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO - Advogado do Autor: Advogado(s) do reclamante: DANIEL DE ARAUJO PARANHOS, ANNA BEATRIZ MENEZES PATRIARCA MASCARENHAS Réu/Apelante: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Advogado do Réu: Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI n.º 06/2016, fica o Autor/Apelado intimado para apresentar contrarrazões à apelação ID. 448348718.

Prazo de 15 dias.

Salvador-BA, 10 de junho de 2024
10/06/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:35

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 10:33

Juntada de Petição de apelação
10/06/2024 10:30

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2024 07:06

Conclusos para despacho
17/02/2024 00:29

Decorrido prazo de SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 03:01

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:21

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:29

Juntada de Termo de audiência
28/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:31

Juntada de Petição de substabelecimento
22/08/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 18:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:24

Decorrido prazo de SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO em 26/06/2023 23:59.
07/07/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 26/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:24

Publicado Decisão em 30/05/2023.
05/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
26/06/2023 14:08

Expedição de citação.
21/06/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLANGE SANTOS MENDES NASCIMENTO - CPF: *18.***.*00-34 (AUTOR).
26/05/2023 17:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 24/08/2023 08:30 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
03/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 01:57

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/01/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
13/12/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:46

Inclusão no Juízo 100% Digital
02/12/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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