13/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000475-42.2016.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Lig Comercio De Eletros Eireli - Epp Advogado: Cicero Antonio Leite Novais (OAB:BA41592) Autor: Vandecy Santos Sousa Borges Reu: Simone De Jesus Cantuario Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000475-42.2016.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: LIG COMERCIO DE ELETROS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS (OAB:BA41592) REU: SIMONE DE JESUS CANTUARIO Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

LIG COMERCIO DE ELETROS EIRELI ajuizou a presente ação de execução de quantia certa, em face de SIMONE DE JESUS CANTUARIO.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 236556370), dado que a última movimentação processual fora realizada pela requerente em 2020.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 02 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de duas vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
11/10/2023 20:20

Baixa Definitiva
11/10/2023 20:20

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 20:19

Juntada de Certidão
05/08/2023 04:04

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 01/08/2023 23:59.
05/08/2023 04:03

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:52

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:52

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 12:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:21

Publicado Intimação em 10/07/2023.
11/07/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 15:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/05/2023 21:57

Decorrido prazo de CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS em 22/11/2022 23:59.
15/02/2023 16:06

Conclusos para julgamento
15/02/2023 16:06

Juntada de conclusão
15/02/2023 16:06

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:41

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
22/09/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 18:10

Conclusos para despacho
08/05/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 20:26

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 19:17

Devolvidos os autos
17/07/2019 17:13

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 10:56

REMESSA
15/05/2018 15:18

CONCLUSÃO
06/03/2017 09:09

DOCUMENTO
22/02/2017 10:14

MANDADO
22/02/2017 10:11

MANDADO
14/02/2017 12:36

MANDADO
23/01/2017 12:24

RECEBIMENTO
20/09/2016 10:49

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/09/2016 10:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001737-26.2023.8.05.0277

Francisca Xavier do Nascimento

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 8001742-48.2023.8.05.0277

Joaquim Viturino dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Hiago Medeiros Seixas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 8012179-83.2019.8.05.0150

Copagaz Distribuidora de Gas S.A

Lenildo Leal dos Santos - ME

Advogado: Humberto Graziano Valverde

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2019 13:36

Exibir Processo

Processo nº 8001741-63.2023.8.05.0277

Joaquim Viturino dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Alvaro Augusto Diniz Queiroz Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 8001738-11.2023.8.05.0277

Maria Domingas de Almeida Martins

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Mauricio Brito Passos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2023 11:46

Exibir Processo