16/01/2025 09:56

Baixa Definitiva
16/01/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 04:02

Decorrido prazo de MAGNO LOPES DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
01/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de LAINE SANTOS DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
30/06/2024 18:14

Publicado Sentença em 13/06/2024.
30/06/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0501202-28.2019.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Exequente: Magno Lopes Dos Santos Advogado: Ingrid Francielle Silva Bispo Hage (OAB:BA48352) Advogado: Felipe De Almeida Hage (OAB:BA49960) Executado: Laine Santos Da Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929) Advogado: Marcos Paulo Alves Da Silva (OAB:BA58823) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0501202-28.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA EXEQUENTE: MAGNO LOPES DOS SANTOS Advogado(s): INGRID FRANCIELLE SILVA BISPO HAGE (OAB:BA48352), FELIPE DE ALMEIDA HAGE (OAB:BA49960) EXECUTADO: LAINE SANTOS DA SILVA Advogado(s): COSME JOSE DOS REIS JUNIOR (OAB:BA31929), MARCOS PAULO ALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS PAULO ALVES DA SILVA (OAB:BA58823) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pleito para cumprimento de obrigação de fazer, lastreado em título judicial.

Consta que as partes realizaram acordo em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens que foi objeto de homologação deste juízo.

Na oportunidade ficou consignado que a executada outorgaria uma procuração pública ao exequente para que fosse feita a transferência do veículo FIAT/SIENA.

Devidamente intimada para cumprimento da obrigação (id 317165208), a requerida/executada não se manifestou nos autos, limintando-se a embargar a validade da citação.

Entretanto habilitou-se nos autos, cumprindo assim a devida finalidade processual.

Conclusos.

DECIDO.

Em análise aos autos, observa-se que a requerida/executada não teria descumprido a ordem para permitisse a trasferência do veículo para o exequente.

O pedido do autor/exequente encontra respaldo legal nos artigos 497- 498 e 538 do Código de Processo Civil.

Confira-se: Art. 497 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.. § 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Art. 498 - Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Art. 538- Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito de ID 317165180 para DETERMINAR que a executada providencie no prazo de 10 (dez) dias realizar todos os atos necessários para que seja realizada a transferência do veículo indicado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Recolhidas as custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

ITABUNA/BA, 29 de maio de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
10/06/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2024 01:56

Decorrido prazo de MAGNO LOPES DOS SANTOS em 27/07/2023 23:59.
24/01/2024 01:56

Decorrido prazo de LAINE SANTOS DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
05/11/2023 21:34

Decorrido prazo de MAGNO LOPES DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
05/11/2023 21:34

Decorrido prazo de LAINE SANTOS DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
05/11/2023 21:34

Decorrido prazo de MAGNO LOPES DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
05/11/2023 21:34

Decorrido prazo de LAINE SANTOS DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
31/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 16:02

Publicado Despacho em 05/07/2023.
10/07/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 20:18

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:55

Expedição de despacho.
05/07/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:01

Conclusos para despacho
28/11/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/05/2022 00:00

Petição
13/05/2022 00:00

Expedição de Certidão
13/05/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/03/2021 00:00

Publicação
01/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2021 00:00

Mero expediente
15/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2020 00:00

Petição
14/03/2020 00:00

Publicação
12/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2020 00:00

Mero expediente
10/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
22/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
04/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2020 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
21/10/2019 00:00

Petição
13/10/2019 00:00

Petição
10/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
10/10/2019 00:00

Mandado
11/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
25/08/2019 00:00

Publicação
25/08/2019 00:00

Publicação
13/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2019 00:00

Mero expediente
04/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/06/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2019 00:00

Mandado
13/05/2019 00:00

Expedição de Mandado
05/05/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2019 00:00

Mero expediente
04/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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