08/10/2024 10:47

Baixa Definitiva
08/10/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 10:47

Transitado em Julgado em 15/07/2024
31/08/2024 03:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
28/08/2024 04:53

Decorrido prazo de Sirlene Dias Fernandes Santos em 18/07/2024 23:59.
03/08/2024 01:17

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de LAIANA FERNANDES PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:09

Decorrido prazo de Sirlene Dias Fernandes Santos em 16/07/2024 23:59.
30/06/2024 18:09

Publicado Sentença em 13/06/2024.
30/06/2024 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0004804-65.2011.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Sirlene Dias Fernandes Santos Advogado: Salustio De Almeida Santos (OAB:BA8211) Requerido: Laiana Fernandes Pereira Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0004804-65.2011.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: SIRLENE DIAS FERNANDES SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: LAIANA FERNANDES PEREIRA Vistos, etc. 1.

REQUERENTE: SIRLENE DIAS FERNANDES SANTOS, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: LAIANA FERNANDES PEREIRA, sua sobrinha, aduzindo para tanto que o (a) interditando (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. 2.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 288707261). 3.

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 288712642). 4.

O Laudo Pericial (ID 288709408) atesta que a requerida é portador de Esquizofrenia Hebefrênica (CID 10: F20.1), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. 5.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a). 6.

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 407749053). 7.

Relatados.

DECIDO. 8.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. 9.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. 10.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. 11.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de REQUERIDO: LAIANA FERNANDES PEREIRA, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR REQUERENTE: SIRLENE DIAS FERNANDES SANTOS, (tia materna), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. 12.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. 13.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 14.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. 15.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. 16.

Ciência ao Ministério Público. 17.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. 18.

P.R.I.C.

ITABUNA, 4 de junho de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
11/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Documento_1
10/06/2024 18:14

Expedição de sentença.
10/06/2024 18:14

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 15:33

Conclusos para julgamento
14/09/2023 14:02

Expedição de intimação.
30/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Documento1
29/08/2023 10:53

Expedição de intimação.
29/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:03

Decorrido prazo de LAIANA FERNANDES PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:08

Decorrido prazo de Sirlene Dias Fernandes Santos em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2023 09:34

Publicado Despacho em 16/06/2023.
17/06/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:38

Conclusos para despacho
01/12/2022 05:41

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
30/11/2022 13:56

Expedição de ato ordinatório.
30/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/11/2022 00:00

Publicação
01/11/2022 00:00

Publicação
01/11/2022 00:00

Publicação
28/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2022 00:00

Mero expediente
20/04/2022 00:00

Concluso para Sentença
13/10/2021 00:00

Mandado
13/10/2021 00:00

Mandado
29/09/2021 00:00

Expedição de Mandado
23/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
23/04/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/05/2020 00:00

Publicação
22/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2020 00:00

Mero expediente
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/05/2019 00:00

Concluso para Sentença
05/05/2019 00:00

Petição
14/04/2019 00:00

Publicação
10/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2019 00:00

Mero expediente
08/04/2019 00:00

Documento
11/09/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
29/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/08/2018 00:00

Petição
06/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2018 00:00

Mandado
31/07/2018 00:00

Expedição de Mandado
31/07/2018 00:00

Expedição de Mandado
20/07/2018 00:00

Publicação
20/07/2018 00:00

Publicação
20/07/2018 00:00

Publicação
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2018 00:00

Mero expediente
17/07/2018 00:00

Audiência Designada
22/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2017 00:00

Petição
21/09/2017 00:00

Petição
06/06/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/06/2016 00:00

Documento
01/06/2016 00:00

Petição
25/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/05/2016 00:00

Correção de Classe
10/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2014 00:00

Recebimento
07/10/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
22/09/2014 00:00

Laudo Pericial
22/09/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
01/12/2012 00:00

Publicação
29/11/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2012 00:00

Mero expediente
04/10/2012 10:38

Conclusão
25/11/2011 16:05

Remessa
02/09/2011 11:21

Mandado
03/08/2011 14:17

Mandado
26/07/2011 16:20

Remessa
20/07/2011 00:54

Publicado pelo dpj
19/07/2011 17:13

Mero expediente
19/07/2011 17:10

Enviado para publicação no dpj
27/06/2011 15:43

Remessa
27/06/2011 14:31

Processo autuado
20/06/2011 15:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2011

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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