16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA Processo nº: 8004373-46.2022.8.05.0229 Classe Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: REU: SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO Visto.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, foi deferido a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial.

Após diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar.

O réu não foi citado.

A parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução.

Decido.

Inicialmente, defiro a substituição do polo ativo pra constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO") O Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial.

Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos.

Senão, vejamos o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo ~ 2o do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

No mesmo sentido a jurisprudência.

TJDFT-0184094) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO.

EXECUÇÃO.

I - O Decreto-Lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, autoriza textualmente, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, a escolha do credor fiduciário entre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. 4º) ou a opção pelo manejo da ação executiva (art. 5º).

II - Agravo desprovido. (Processo nº 2012.00.2.023427-0 (640177), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Vera Andrighi. unânime, DJe 11.12.2012).TJES-061415) APELAÇÃO CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil". 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de conversão da busca e apreensão em depósito, sendo impossível a devolução do bem, deve prosseguir a execução em face do seu "equivalente em dinheiro", porquanto remanescente a dívida, devendo ser considerado para tanto o seu valor de mercado se inferior ao débito apurado. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0011930-13.2005.8.08.0011 (011050119301), 2ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Victor Queiroz Schineider. j. 21.08.2012, unânime, DJ 29.08.2012).TJMT-0046932) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69. (Agravo de Instrumento nº 117649/2012, 6ª Câmara Cível do TJMT, Rel.

Guiomar Teodoro Borges. j. 30.01.2013, unânime, DJe 01.02.2013).

Ante o exposto, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme requerido pela parte autora, devendo a Secretaria desta Vara promover a alteração da Classe Processual.

Intime-se o exequente para apresentar novo endereço para citação visto o teor das certidões negativas, sob pena de caracterizar desinteresse no feito.

Sem manifestação no prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para diligenciar no feito, cumprindo a providência que lhe cabe em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito - art. 485, III e ~1º do CPC.

Apresentado o novo endereço, cite-se o Executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida exequenda, conforme demonstrativo do débito apresentado (art. 829 CPC1).

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo acima (art. 827, §1º do CPC).

Cientifique-se o Executado que, independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio de Jesus, Bahia.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito (DOCUMENTO ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE) 1
15/07/2025 14:43

Expedição de E-Carta.
15/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:34

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/06/2025 23:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:28

Expedição de carta.
08/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
08/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 04:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.
10/08/2024 19:59

Conclusos para despacho
10/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 05:48

Publicado Certidão em 23/04/2024.
04/05/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
23/04/2024 22:07

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 02:23

Juntada de Certidão
11/11/2023 18:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:07

Publicado Despacho em 16/10/2023.
09/11/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
10/10/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:53

Conclusos para julgamento
10/10/2023 12:52

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:31

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/07/2023 23:59.
18/07/2023 18:31

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:43

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 16:48

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 15:48

Expedição de Mandado.
28/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:10

Mandado devolvido Negativamente
23/03/2023 16:00

Mandado devolvido Negativamente
16/03/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 20:09

Expedição de Mandado.
16/03/2023 20:08

Expedição de Mandado.
14/03/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:00

Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 19:05

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:29

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 06:59

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:59

Publicado Despacho em 02/09/2022.
06/09/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 14:07

Expedição de despacho.
01/09/2022 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 09:34

Determinada a emenda à inicial
29/08/2022 19:43

Conclusos para decisão
29/08/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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